sexta-feira, 24 de outubro de 2014

AGORA É OFICIAL, Liberado uso de calibres restritos aos Agentes Penitenciários de carreira.

PORTARIA Nº 1.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
 

Autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências.
 

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4o
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, considerando o disposto no art. 6º e no art. 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de acordo com o estabelecido nos arts. 189 e 190 do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e, ainda, de acordo com o que propõe o Comando Logístico, resolve:
 

Art. 1º Autorizar os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais a adquirirem, na indústria nacional, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, observadas as condições previstas no §1º -B do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
 

Art. 2º Determinar ao Comando Logístico que edite normas reguladoras da aquisição, do registro, do cadastro e da transferência de propriedade de armas de fogo de uso restrito adquiridas pelos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e, ainda, a aquisição das correspondentes munições, estabelecendo:
 

I - mecanismos que favoreçam o controle das armas;
II - o destino das armas após o falecimento do adquirente, ou qualquer impedimento que
contraindique a propriedade e posse de armas de fogo; e
III - o destino das armas nos casos de exoneração, voluntária ou de ofício, dos integrantes
do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
 

Art. 3º Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação


Fontehttp://www.sgex.eb.mil.br/sistemas/be/boletins.php

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Falta de integração entre estados facilita criminalidade, revela estudo do TCU


Djalba Lima


A maioria das secretarias de segurança pública (67%) não compartilha informações com as congêneres de estados limítrofes, o que facilita a migração da criminalidade entre unidades federativas vizinhas e dificulta o combate. A conclusão é de um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) a ser apresentado, em 17 de novembro, ao presidente da República e aos governadores eleitos.
Além da falta de integração nas ações contra o crime e da impossibilidade de sinergias decorrentes de operações conjuntas, o TCU constatou a inexistência de uma política e de um plano nacional de segurança pública formalizados.
O estudo do TCU constatou que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão do governo federal vinculado ao Ministério da Justiça, ainda não formalizou uma política que sirva de "espinha dorsal" para o desenvolvimento, nos estados, de um conjunto de ações mais efetivas no combate à criminalidade.
O levantamento acrescenta que seis estados não formalizaram suas políticas de segurança pública e dez ainda não elaboraram planos na área. "Deve-se ter em mente que são essas políticas que conferem as bases e os limites que norteiam a segurança pública nos estados e na União", alerta o relatório.
Para o TCU, são diretrizes elementares para a implantação de todas as demais práticas de governança. A ausência de políticas, materializadas em documentos e planos, "pode comprometer a convergência das ações dos diversos órgãos voltados para a segurança pública, além de reduzir as chances de sucesso de ações conjuntas entre diferentes entes da federação".

Deficiências

Os dados obtidos no levantamento geraram o que o TCU chama de Índice de Governança de Segurança Pública — Igovseg. Constatou-se que a maior parte das organizações de segurança pública estaduais encontra-se no nível intermediário de governança e que suas principais deficiências estão relacionadas à gestão de pessoas e aos controles internos.
O levantamento constatou que a Senasp tende a repassar mais recursos para secretarias de segurança pública com menores índices de governança, "podendo aumentar o risco de baixa efetividade na sua aplicação".
Por isso, o tribunal faz uma recomendação à Senasp para atribuir a essas transferências de recursos o objetivo de auxiliar as organizações na implantação de práticas destinadas à melhoria da governança. São citados como exemplos projetos de implantação ou melhoria do planejamento estratégico, gestão de processos, redução da rotatividade de pessoal, controles internos e gestão de riscos.

Diagnóstico

O estudo sobre segurança pública, realizado pela Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública do TCU por determinação do ministro José Jorge, integra um conjunto do contribuições do tribunal dentro do evento Retratos do Brasil. São diagnósticos sobre temas como saúde, educação, previdência social e infraestrutura, além de segurança pública.
O evento será realizado em parceria com várias entidades em 17 de novembro, às 14h30, no Museu Nacional Honestino Guimarães (Museu Nacional de Brasília), situado no Setor Cultural Sul, Esplanada dos Ministérios.


Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Suspeita de fraude

Servidores da UFJF são afastados

 Por Sandra Zanella e Fabíola Costa - Repórteres

Dois servidores da UFJF, em Juiz de Fora, foram afastados de suas funções públicas, em cumprimento a mandados expedidos pela Justiça Federal. Ambos atuavam na Comissão Permanente de Seleção (Copese), órgão responsável pela realização dos Programas de Ingresso da universidade e pela seleção de técnico-administrativos em educação (TAE’s).
A medida foi anunciada pelo delegado da Polícia Federal (PF) em Governador Valadares, Cristiano Campidelli, como parte da operação “Password”, deflagrada nesta terça-feira (21) com o objetivo de apurar responsabilidade criminal de servidores públicos federais que estariam envolvidos em suspeita de fraude em concursos públicos.
Como parte da ação, durante a manhã, policiais federais ocuparam o Campus da UFJF em Juiz de Fora, onde apreenderam documentos e mídias, além de provas e cadernos de respostas. O grupo também vistoriou computadores de áreas administrativas, como no prédio da Reitoria, na sede da Copese e nos setores Jurídico e de Recursos Humanos.
Além de Juiz de Fora, os 106 policiais mobilizados cumpriram 23 mandados de busca e apreensão, sendo oito na cidade, 12 em Governador Valadares – onde a UFJF mantém outro campus – um em Belo Horizonte e dois em Brasília (DF). A Justiça Federal ainda expediu dois mandados de afastamento da função pública, cumpridos aos dois funcionários da Copese, e proibição de acesso a determinados lugares, aplicada a um deles.
Segundo a PF, por enquanto, há indícios de fraude na aprovação de 11 candidatos a concurso público para a UFJF. As investigações iniciadas em maio mostraram que alguns dos envolvidos na suposta prática seriam ocupantes de “cargos de comando” na universidade. As possíveis fraudes ainda teriam a “participação eventual” de dois secretários e um ex-secretário da Prefeitura de Governador Valadares. “Por uma série de ações ilegais, os investigados encontraram uma forma de institucionalização do nepotismo, tratando a coisa pública como própria, fazendo uso de bens e dinheiro público no interesse particular, inclusive para fins de emperrar as investigações empreendidas pela PF”, afirmou a polícia em nota.
Procurada, a Prefeitura de Governador Valadares divulgou nota de esclarecimento destacando que a operação da PF não diz respeito ao órgão. “A referência a secretários municipais se dá única e exclusivamente em função de relações profissionais que mantiveram com candidatos aprovados, conforme se observa nos autos do processo.” A Prefeitura acrescenta que o referido concurso público foi de responsabilidade da UFJF, “não existindo qualquer participação de nenhum de seus secretários municipais, que, é bom ressaltar, não são réus ou mesmo acusados na ação civil pública do Ministério Público Federal que gerou a investigação”.

Falsidade ideológica

Ainda conforme a Polícia Federal, em um dos casos apurados, há suspeita de crime de falsidade ideológica. Um professor da universidade teria assinado uma declaração “ideologicamente falsa” que atestava a conclusão do curso de especialização por um candidato – que já atuava na universidade – para preencher requisito do edital e viabilizar sua posse. O candidato possivelmente beneficiado foi um dos servidores afastados nesta terça. Apesar de ter sido aprovado para o Campus de Governador Valadares, conforme o delegado, ele continuava atuando em Juiz de Fora. Ele também está proibido de frequentar o ambiente da UFJF. O outro afastado, conforme Campidelli, é um servidor do “alto escalão” da universidade, que também atua na Copese.
Conforme o delegado, tanto os afastados nesta terça quanto os demais suspeitos de envolvimento continuam sob investigação. Campidelli comenta que, após a análise do material apreendido e o interrogatório dos envolvidos – e com indícios suficientes sobre a existência da prática – a expectativa é que eles sejam denunciados à Justiça, processados e sofram a perda definitiva dos cargos. “Com as buscas, pretendemos ter mais elementos para que possamos adotar outras medidas contra essas pessoas que estão praticando ilícito na UFJF.” Um dos objetivos é verificar se o possível favorecimento a candidatos aconteceria por meio do fornecimento do gabarito ou acesso prévio às provas.
A PF acredita se tratar de uma “associação criminosa”, que concorreria para a prática de crimes de peculato, falsidade ideológica e 11 vezes o crime de fraudes em certames de interesse público. Somadas, as penas podem chegar a 108 anos de reclusão. Já os candidatos beneficiados podem responder pelo crime de fraudes em concursos e estão sujeitos a pena de até seis anos de reclusão. Por fim, o delegado destacou o importante papel desenvolvido pela instituição e afirmou que “não se pode confundir a UFJF pelas pessoas que fazem mau uso dela”.
Por nota, a UFJF afirmou que “está contribuindo com a investigação e forneceu todos os documentos e informações solicitados”. Conforme a instituição, como estão sendo apurados indícios de realização de fraudes para aprovação de candidatos, a UFJF aguarda a conclusão das investigações para se pronunciar e tomar as atitudes cabíveis, “sem prejuízo das providências internas de averiguação”. “Caso haja qualquer tipo de comprovação de irregularidade, a UFJF será a primeira interessada em efetivar os procedimentos adequados para o seu devido saneamento.”

Dois já estavam suspensos

Em agosto, a Tribuna noticiou que a Justiça havia determinado a suspensão da posse de dois candidatos aprovados para os cargos de jornalista e assistente em administração no último concurso público promovido pela UFJF para o campus de Governador Valadares. Conforme o delegado, esses dois integram o grupo de 11 sob investigação. A liminar havia sido concedida pela 2ª Vara Federal, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). No processo, foi apontada a existência de “fortes indícios de fraude” no concurso, que não estariam restritos aos cargos de jornalista e assistente em administração. Cabe recurso.
A alegação era de que os candidatos dos cargos sob suspeita teriam obtido notas extremamente altas, discrepantes da média geral do concurso e das notas obtidas por eles em outros concursos semelhantes. Também teria chamado a atenção o fato de que os possíveis beneficiados possuíam relações pessoais e profissionais muito próximas com pessoas influentes da Prefeitura de Governador Valadares e com servidores da própria UFJF.

 

 

segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Presos libertam reféns e encerram rebelião em penitenciária de Maringá

Rebelião na Penitenciária Estadual de Maringá durou 17 horas (Foto: Erick Gimenes/G1)
Rebelião na Penitenciária Estadual de Maringá durou 17 horas


Motim chegou ao fim por volta das 10h30 desta segunda-feira (20).
Rebelião teve início no domingo (19); dois agentes eram mantidos reféns.

Após 17 horas, a Secretaria Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju) anunciou o fim da rebelião na Penitenciária Estadual de Maringá (PEM), no norte do Paraná. O motim começou na tarde de domingo (19) e terminou por volta das 10h30 desta segunda-feira (20). Os dois agentes penitenciários que eram mantidos reféns foram liberados, de acordo com a Polícia Militar (PM). Eles receberam atendimento médico no local, mas não estão feridos, ainda conforme a polícia.
O diretor da PEM, Vaine Gomes, informou que outros dois agentes que estiveram no local no início do motim tiveram ferimentos leves. Gomes disse ainda que os presos reivindicavam as transferências para outras unidades. "Alguns são daqui de Maringá mas não queriam ficar na cidade, e solicitaram suas transferências para outras unidades. Reivindicavam também algumas questões jurídicas para progressão de benefício", explicou.
Ainda conforme o diretor da penitenciária, as primeiras informações são que quatro celas ficaram danificadas; A direção irá apurar se houve falha no sistema de segurança.
De acordo com a Seju, 20 presos serão transferidos, sendo 8 para a Região Metropolitana de Curitiba, 8 para Londrina e mais 4 para Foz do Iguaçu.
A secretaria informou que a confusão começou com um motim de sete presos, mas se estendeu ao longo das horas e outras celas do presídio foram abertas. A Seju informou que 57 presos ficaram rebelados.

Fonte: G1

Carro de agente penitenciária explode e pega fogo em frente a presídio no RN

Fato aconteceu na madrugada desta segunda-feira (20) em Parnamirim.
Segundo sistema penitenciário, polícia investiga possibilidade de atentado.


Fiat Uno ficou completamente destruído; perícia técnica deve apontar causa da explosão (Foto: Marksuel Figueiredo/Inter TV Cabugi)
Fiat Uno ficou completamente destruído; perícia técnica deve apontar causa da explosão


O carro de uma agente penitenciária pegou fogo na madrugada desta segunda-feira (20) em frente ao Centro de Detenção Provisória Feminino de Parnamirim, na Grande Natal. Segundo Dinorá Simas, diretora da Coordenação de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, testemunhas relataram ter escutado uma explosão do lado de fora da unidade. A polícia investiga a possibilidade de atentado.
Ainda de acordo com Dinorá, a explosão aconteceu enquanto a agente estava de serviço no CDP. "Os agentes relataram ter escutado a explosão, e quando saíram o carro já estava em chamas. Ninguém com atitude suspeita foi visto na região. Ainda não se pode falar em atentado, mas o caso está sendo investigado", ressalta.
A diretora acrescenta que uma equipe do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep) foi ao local para fazer uma perícia no veículo, um Fiat Uno. "Somente após o resultado da perícia é que poderemos entender o que aconteceu. Pode ter sido alguma falha do próprio veículo. Mas, se realmente foi um atentado, precisamos identificar os responsáveis", observou.

Fonte: G1

sábado, 18 de outubro de 2014

Presídio de Cataguases realiza terceiro campeonato interno de Futsal


DG Alan (Presídio de Cataguases)

O Presídio de Cataguases realizou nesta última semana o terceiro campeonato de futsal entre os acautelados. Oito equipes participaram jogando entre si somando pontos para chegarem à final que aconteceu na quinta-feira, 16. A equipe vencedora ganhou troféu e um kit de cinco cestas básicas que serão posteriormente encaminhadas às famílias dos reeducandos campeões no futsal. A informação foi prestada pelo diretor daquela unidade prisional, Alan Neves Ladeira Resende, que organizou o torneio esportivo.

Além do time campeão, ganhou um kit de cesta básica o artilheiro da competição, que marcou doze gols; o goleiro menos vazado, que sofreu apenas quatro gols e o jogador mais disciplinado. Quem também foi premiado com o mesmo kit, conforme revelou Alan Neves, foi o árbitro das partidas, também reeducando, "por sua tarefa árdua", conforme definiu o diretor do presídio.

Durante a premiação, o empresário Adalberto Chiconelli, que representa uma construtora de Juiz de Fora, que mantém obras em Cataguases, revelou a intenção de formalizar uma parceria com aquele presídio no sentido de empregar alguns acautelados, mediante indicação, e que estejam aguardando apenas esta oportunidade para conquistarem a progressão da pena (trabalhar de dia e dormir no presídio).
Alan Neves agradeceu a iniciativa de Adalberto salientando que ações como esta "contribuem significativamente para a ressocialização do preso e que mais empresários deveriam adotar este mesmo procedimento".  O diretor do presídio também ressaltou a importância do esporte coletivo entre os detentos. "Ações como este campeonato tem o objetivo estratégico de auxiliar na disciplina e contribuir para minimizar o desgaste natural provocado pelo convívio diário, contribuindo na ressocialização dos envolvidos", contou Alan satisfeito com a realização do campeonato.

Horário de verão começa hoje à meia-noite



 A 39ª edição do horário de verão terá duração de 126 dias e terminará no dia 22 de fevereiro. À 0h (meia-noite) de sábado para domingo, os moradores de dez estados, além do Distrito Federal, terão que adiantar os relógios em uma hora.

Agentes do Maranhão vão ao Rio aprender sobre o sistema penitenciário

Imagem Google
O Alto Comando da Polícia Militar do Maranhão estará no Rio, durante os dias 16 e 17 de outubro, para visitar o sistema penitenciário da cidade. O Comando solicitou ajuda da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) devido aos problemas vivenciados nas unidades prisionais do Maranhão.
Por ser pioneira no desenvolvimento de técnicas de combate em ambiente confinado, gerenciamento de crises e tecnologias de segurança, a Seap vem sendo solicitada para repassar os conhecimentos na área. A visita do comandante de Policiamento Especializado (CPE) do Maranhão, coronel Ivaldo Alves da Barbosa, tem o objetivo de disponibilizar informações e procedimentos, como por exemplo, adquirir conhecimentos, conhecer os presídios de segurança máxima, a estrutura e a rotina da Seap, bem como visitar a Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, a Corregedoria, o Núcleo de Credenciamento de Visitantes, a Escola de Gestão Penitenciária e os Grupamentos de Intervenção Tática, Operações com Cães, Serviço de Escolta e Segurança Externa.
- Para nós é um motivo de orgulho e satisfação quando o representante de um Estado procura nossa Secretaria com a intenção de adquirir algum conhecimento. Esse reconhecimento de profissionais que atuam nessa área vem através de um trabalho que iniciou em 2007 e hoje estamos colhendo os frutos. A Seap entende que pode auxiliar um Estado que hoje esteja atravessando um momento extremamente difícil nessa área - afirmou o secretário, Cel. PM Cesar Rubens Monteiro de Carvalho.
Além disso, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Cel. Pm Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, fará uma apresentação em seu gabinete para demonstrar as práticas bem sucedidas em uma pasta que possui o terceiro maior efetivo carcerário do país e é ausente de rebeliões desde 2006.