terça-feira, 8 de maio de 2018

Criação do Sistema Único de Segurança Pública pode ser votada na CCJ


   



Relator, senador Antonio Anastasia recomenda a aprovação do projeto com quatro emendas de redação
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Prevista para durar 10 anos, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) pode ser votada, nesta quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios terão dois anos para elaborar e implantar seus planos de segurança, enquanto as ações projetadas em âmbito nacional serão avaliadas anualmente. Demanda estabelecida pela Constituição Federal, esse conjunto de políticas integra projeto de lei da Câmara (PLC 19/2018), de iniciativa da Presidência da República, com aprovação recomendada pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

O parecer de Anastasia sobre o PLC 19/2018 reúne quatro emendas de redação, que não promovem alterações de conteúdo.

Em seu relatório, Anastasia lista cinco virtudes da proposta. Além de também criar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS) —, integra todos os entes federados na implementação de ações para o setor; busca capacitar, proteger e valorizar seus profissionais; estimula a articulação, a colaboração, o compartilhamento de informações, a cooperação, a integração entre agentes e órgãos de segurança, inclusive o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); estabelece mecanismos de avaliação e controle social, com participação popular.

“O projeto é conveniente e oportuno. Há muitos anos a comunidade de segurança pública reclama da falta de uma política e de um plano nacional para o setor. Além disso, até hoje não foi editada a lei prevista no art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, avaliou o relator.

Meios e estratégias

O ponto de partida para viabilizar a política é a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade. O projeto prevê, inclusive, o auxílio da União aos entes federados que não tiverem condições de implementar o Susp.

O órgão central do Susp será o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Caberá ao ministério fixar as metas do Plano Nacional de Segurança Pública, a serem avaliadas anualmente. Os integrantes desse sistema poderão atuar nas vias terrestres e aquáticas, portos, aeroportos e terminais rodoviários. Outra preocupação é estabelecer mecanismos de controle e transparência das ações em segurança pública, regulando a atuação do controle interno, dos órgãos de correição e das ouvidorias.

Um rol de meios e estratégias de implementação da política também é trazido pelo PLC 19/2018. A definição do novo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) vai passar a abranger informações sobre armas, munições, impressões digitais e perfis genéticos. Outros referenciais para fomentar ações serão os planos decenais e o sistema nacional de informações e de gestão de segurança pública e defesa social; o plano nacional de enfrentamento de homicídios de jovens; mecanismos estruturados por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a administração pública relativos à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

Fundos e valorização profissional

Esse esforço de aperfeiçoamento do aparato de segurança pública conta ainda com o suporte dos fundos de financiamento da segurança pública e defesa social: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); e os fundos estaduais, distrital e municipais. O PLC 19/2018  também estabelece que as transferências de recursos para o Funpen e o FNSP serão de execução obrigatória, não podendo, portanto, sofrer contingenciamento (retenção) pela União.

A capacitação e a valorização do profissional em segurança pública e defesa social são prioridades na proposta. Estão entre os meios e as estratégias para implementação da política nacional: o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap); a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança pública (Renaesp); e o Programa Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida).

Articulação

O Susp, segundo a proposta, também terá como integrantes a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as guardas municipais, os agentes penitenciários, os peritos, os agentes de trânsito e as guardas portuárias.

Se estados, Distrito Federal e municípios deixarem de alimentar o Sinesp, ou não respeitarem o prazo de dois anos para elaboração de seus planos de segurança, poderão ficar impedidos de receber financiamento federal para programas do setor;

Todos os entes federados terão permissão para criar conselhos permanentes de segurança pública e defesa social que deverão contar com representantes governamentais junto ao Susp; membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e de entidades e organismos sociais vinculados à segurança pública. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução;

Está prevista ainda a implementação de programas articulados com escolas, sociedade e família para prevenção da criminalidade. Poderá ser instituída a disciplina “prevenção da violência” nos currículos escolares;

O Susp deverá pautar sua atuação pelos seguintes princípios: proteção dos direitos humanos; respeito aos direitos fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; participação e controle sociais; e proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

quarta-feira, 11 de abril de 2018

Alimentação em presídios do Rio


Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) contratou em março, sem licitação, 14 empresas para fornecer alimentação aos presídios do Rio de Janeiro. Dentre essas terceirizadas, pelo menos, 03 são investigadas em diferentes ações pelo país. Três delas na Lava Jato no RJ. O valor total dos contratos é de pouco mais de R$ 166 milhões. A Seap ressalta que o processo é previsto em lei e garantiu dar "um choque de gestão" na pasta. 

 Os novos contratos de comida para os presos substitui os acordos firmados em dezembro de 2017 pelo então secretário da Seap, Erir Ribeiro. Na ocasião, 13 empresas foram escolhidas, também sem licitação, com valores de cerca de R$ 192,2 milhões. Apesar da redução de valores, há similaridade entre os fornecedores das duas gestões, sobretudo na escolha de participantes investigados pela Lava Jato ou alvo de operações policiais em diferentes estados do país. 

 

LEIA MAIS: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/mesmo-em-meio-a-auditoria-seap-continua-contrata-8-empresas-investigadas-na-lava-jato-sem-licitacao.ghtml

Familiares identificam corpos de detentos mortos em tentativa de fuga de presídio no Pará

FOTO:SUSIPE






Familiares dos detentos que foram mortos na terça-feira (10) durante uma ação frustrada de fuga do Complexo Penitenciário de Santa Izabel do Pará, no nordeste do estado, foram até o Instituto Médico Legal (IML) em Belém para reconhecer os corpos e aguardar a liberação. A perícia faz a identificação por meio de impressão digital.

Dos 21 corpos, dez foram levados para Belém e 11, incluindo o do agente penitenciário, estão no IML em Castanhal. Além dos mortos, quatro servidores ainda continuam internados. Os agentes prisionais Daniel Lobato, Robson Nazareno e Edson Oliveira passaram por cirurgia e apresentam quadro estável; já o agente Rosivaldo Silva passou por exames e está em observação. Todos os demais agentes já foram liberados e passam bem. O número de presos feridos ainda não foi informado.
Os mortos são um agente penitenciário, Guardiano Sanatana de 57 anos, cinco presos e 15 suspeitos de tentar invadir o presídio para apoiar a fuga, segundo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) do Pará. O caso ocorre um dia após uma série de 12 assassinatos na Grande Belém. A secretaria disse não haver relação entre os dois episódios. 

quinta-feira, 1 de março de 2018

Venha recepcionar o Pimentel em Juiz de Fora/MG


🚨Informe urgente!🚨


GRUPO DE MOBILIZAÇÃO  INDEPENDENTE , SINDPOL -JF e o SINDASP,  convocam todos os Operadores da Segurança Pública a comparecerem na Inauguração do Teatro Paschoal Carlos Magno, situado atrás da Igreja de São Sebastião no Parque Halfeld, centro de Juiz de Fora/MG, nesta sexta  feira dia 02 de Março de 2018,  exigimos nossos 3 BILHÕES DE REAIS subtraídos do IPSM de volta e recomposição das perdas salariais. Venha traga seu apito, vamos mostrar para ele nosso descontentamento PIMENTEL CALOTEIRO, DEVOLVA MEU DINHEIRO !!! JUNTOS SOMOS IMBATÍVEIS!!!

Cláudio Corrêa, Sub Ten
Coordenador.

União, Atitude e Independência.

Governo de Minas negocia o pagamento dos atrasados de progressões e promoções dos Agentes Penitenciários e não cumpre o acordado


 Após vários ofícios encaminhados ao Governo do Estado de Minas Gerais e intervenção feita pelo Ouvidor Geral do Estado Sr. Wadson Ribeiro, o Secretário de Planejamento Dr. Helvécio Magalhães, recebeu o SINDASPMG e garantiu que o Governo iria pagar os atrasados das progressões e promoções na carreira que estão em atraso.
 Logo após o anúncio, o próprio Governo informou que pagaria em 08 vezes apartir da folha do mês de fevereiro, paga no mês de março.

Hoje 01/03/2018, os Agentes Penitenciários foram surpreendidos após a liberação do contracheque, sem o pagamento da primeira parcela dos valores atrasados. Mas uma vez o Governo de Minas Gerais, trata de forma desrespeitosa os Agentes Penitenciários.

 Estamos aguardando o pronunciamento do Governo, que sempre é feito pelo Sr. Calazans, que um dia já foi sindicalista, e hoje se encontra no Governo sempre contando história para as entidades de classe e levando dos servidores enganados.



terça-feira, 27 de fevereiro de 2018

STF suspende bloqueio de verbas nas contas de Minas Gerais

Na liminar, a ministra Rosa Weber ressaltou a importância do diálogo entre o Estado e a União(foto: Carlos Moura/SCO/STF)


Na decisão liminar, a ministra determinou ainda que o governo federal devolva ao Estado exatos R$ 122.225.850,33 – dinheiro que havia sido transferido para o Tesouro Nacional. 

Na liminar, a ministra concedeu à União o prazo de 30 dias para contestar a ação e ordenou a suspensão da inscrição de Minas Gerais nos cadastros restritivos federais, tais como o CAUC/Cadin.

Rosa Weber ainda ressaltou a importância de um acordo entre o governo mineiro e o federal sobre o assunto. "Enfatize-se a imprescindibilidade do diálogo e da cooperação institucionais para a solução dos conflitos que envolvem as unidades federativas (artigo 102, I, f, da CF), sobre os quais a atuação coercitiva do Poder Judiciário deve ser sempre supletiva e parcimoniosa", escreveu.

A decisão foi tomada durante julgamento de uma ação apresentada pela Advocacia Geral do Estado (AGE) em que o Estado pedia a suspensão do bloqueio e a devolução dos recursos. 

O advogado-geral do Estado, Onofre Batista, comemorou a decisão.  “O verdadeiro absurdo foi reparado”.  

A Assessoria do Ministério da Fazenda informou que o órgão não vai se pronunciar sobre a decisão do STF.

Bloqueio em contas de Minas coloca em risco salário de servidores

De acordo com advogado-geral Onofre Batista, Estado já recorreu ao STF para tentar suspender o bloqueio de verbas no caixa(foto: Clarissa Barçante/ALMG)


Servidores públicos de Minas Gerais – incluindo Executivo, Legislativo e Judiciário – podem ficar sem o salário de fevereiro. 

A caixa estadual está zerado em razão de um bloqueio nas contas do Executivo determinado pela União na sexta-feira passada.

Nessa segunda-feira, os R$ 122 milhões que haviam na conta do Estado foram transferidos para o Tesouro Nacional. A ordem é de bloquear R$ 6 bilhões, dinheiro que Minas estaria devendo à União desde o segundo semestre do ano passado, quando uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os pagamentos.


Em nota, a Advocacia-geral do Estado (AGE) afirmou que o bloqueio “prejudica, diante da notória situação de calamidade das finanças públicas, o compromisso do Estado de pagamento da folha de pessoal do Poder Executivo, bem como o repasse dos recursos necessários aos demais Poderes para honrarem as respectivas folhas de pagamento do mês em curso”. 

LEIA MAIS NO LINK ABAIXO:

sábado, 24 de fevereiro de 2018

NOTA DE FALECIMENTO


COMUNICAMOS COM PESAR O FALECIMENTO DO ASP MARCO AURÉLIO CHAGAS SANTOS (MARCÃO) LOTADO NA CIESP/JF.

O CORPO SERÁ VELADO NA CAPELA 07 DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
SEPULTAMENTO DIA 25 NA MESMA NECRÓPOLE