segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Aeronáutica abre 36 vagas para controlador de tráfego aéreo

A Aeronáutica abriu novo concurso para o Curso de Formação de Sargentos, com 36 vagas para a especialidade de controlador de tráfego aéreo. As inscrições poderão ser feitas de 8 a 20 de janeiro de 2015 e devem ser feitas no site www.eear.aer.mil.br. A taxa de inscrição é de R$ 60. Os interessados devem possuir ensino médio completo, entre outros requisitos estabelecidos no edital, como não poder ter menos de 17 anos e nem completar 25 anos de idade até 31 de dezembro de 2015. Conforme a Força Aérea Brasileira (FAB), o processo seletivo é composto de provas escritas (língua portuguesa, língua inglesa, matemática e física), inspeção de saúde, exame de aptidão psicológica, teste de avaliação do condicionamento físico e validação documental.
As provas escritas estão previstas para o dia 15 de março de 2015, e a apresentação dos aprovados em todas as etapas na Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) será no dia 28 de junho de 2015. O curso de formação é ministrado em Guaratinguetá (SP), durante dois anos. Após a conclusão do curso, o aluno será nomeado terceiro-sargento e receberá um salário inicial bruto de R$ 3.267.
As provas do concurso serão aplicadas nos municípios de Belém (PA), Recife (PE), Fortaleza (CE), Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), São José dos Campos (SP), Campo Grande (MS), Porto Alegre (RS), Curitiba (PR), Brasília (DF), Manaus (AM) e Porto Velho (RO).

Agente penitenciário é assassinado na rodovia que liga Ponte Nova/Teixeira.

Segundo a polícia Militar o agente penitenciário Anderson Fialho Batista 39, (conhecido por Andinho)foi morto na Br120, próximo da “Santinha” em Ponte Nova, Por volta de 19:25 da noite de sábado 22/12
O agente trabalhava no presídio de Ponte Nova e estava saindo do seu turno de serviço com destino á cidade de Teixeiras onde morava, ele foi encontrado caído às margens da rodovia com a motocicleta caída sobre ele.
A princípio a polícia rodoviária e bombeiros militares de Ponte Nova,compareceram ao local onde segundo informações o fato se tratava de um acidente de trânsito, mais logo constataram que se tratava de um homicídio contra o agente,a perícia constatou quatro perfurações provenientes de arma de fogo  na região do tórax.
Em contato com testemunhas a polícia conseguiu levantar o nome de dois possíveis autores, a polícia civil de Ponte Nova segue na investigação do caso.

sábado, 20 de dezembro de 2014

Diplomado o primeiro Agente Penitenciário deputado estadual de Minas Gerais


 O Agente Penitenciário Márcio Santiago, lotado na Central de Escoltas do Sistema Prisional de Juiz de Fora/MG, (CIESP/JF), se tornou o primeiro servidor da Secretaria de Estado de Defesa Social, diplomado como Deputado Estadual de Minas Gerais.
 Em cerimônia no Palácio das Artes, o TRE diplomou, além de Pimentel e Andrada, os 53 deputados federais, os 77 deputados estaduais e o senador Eleito Antônio Anastasia (PSDB).
 O Deputado Márcio Santiago, irá representar todos os servidores públicos de Minas Gerais na ALMG em 2015, Márcio obteve 76.551 votos e foi votado em mais de 800 municípios.


Crédito
Blog dos Agentes Penitenciários de Juiz de Fora
 

quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Definidos principais nomes da equipe de Pimentel

Pimentel levará nomes que integraram sua administração na Prefeitura de BH

Nomeações vão abrir espaço para suplentes na Assembleia e na Câmara dos Deputados

 

 Os principais cargos do governo Fernando Pimentel (PT) já estão definidos. Os deputados estaduais reeleitos André Quintão (PT), Paulo Guedes (PT), Tadeu Leite (PMDB) e Sávio Souza Cruz (PMDB) serão secretários de estado no governo Fernando Pimentel (PT). Eles vão comandar, nesta ordem, as pastas de Desenvolvimento Social, de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, de Turismo e Esportes e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A participação de Paulo Guedes no primeiro escalão do governo põe fim à disputa com o deputado estadual Adalclever Lopes (PMDB) pela presidência da Assembleia Legislativa. Além disso, Guedes pretende ser candidato a prefeito de Montes Claros em 2016.

As quatro futuras nomeações de deputados estaduais reeleitos abrirão vagas no Legislativo para os primeiros suplentes da coligação PT-PMDB-Pros-PRB: Geisa Teixeira (PT), mulher de Mauro Teixeira, ex-prefeito de Varginha morto em 2010; o atual deputado estadual Tony Carlos (PMDB); o advogado e novato João Alberto (PMDB); e Cristina Corrêa (PT), irmã do deputado federal Miguel Corrêa Júnior (PT).

No núcleo político, estarão na Casa Civil o advogado Marco Antônio Rezende Teixeira, que foi procurador-geral de Belo Horizonte e coordenador da equipe de transição; na Fazenda o economista José Afonso Bicalho, secretário de Finanças de Belo Horizonte entre 2005 e 2012; no Planejamento Helvécio Magalhães, que foi secretário municipal da Saúde e secretário de Atenção Primária no Ministério da Saúde; além do engenheiro civil Murilo Valadares, que ocupou vários cargos entre 1995 e 2012 na Prefeitura de Belo Horizonte, entre eles ,o comando da Sudecap, e assumirá a pasta de Obras e Transporte Público.

O deputado federal reeleito e presidente estadual do PT Odair Cunha vai para a Secretaria de Estado de Governo, o que abrirá, na primeira suplência da coligação PT, PMDB, PCdoB, Pros, PRB vaga para o aliado Ademir Camilo (Pros). No âmbito federal, a indicação do deputado federal eleito Patrus Ananias (PT) para o ministério do Desenvolvimento Agrário também levará o segundo suplente da coligação, Silas Brasileiro (PMDB), de volta à Câmara dos Deputados. Bernardo Santana (PR), cujo mandato termina em 31 de janeiro, não concorreu à reeleição, portanto, a sua indicação já anunciada por Pimentel para a Secretaria de Defesa Social não afetará a composição da bancada mineira.

Ao contemplar André Quintão, muito ligado a Patrus Ananias, e o próprio indicado para a Esplanada dos Ministérios, Fernando Pimentel consegue pacificar com a composição de seu governo antigas disputas internas no PT. São também nomes já definidos: Macaé Evaristo para a Educação e o deputado federal Nilmário Miranda (PT), que está na quarta suplência da coligação para a Câmara dos Deputados, comandará a pasta de Direitos Humanos e Participação Popular. Já Ângelo Oswaldo vai para a Cultura, e Ronald de Freitas, para a Comunicação. O comandante-geral da Polícia Militar será o coronel Marco Bianchini.

Para o comando da Cemig, uma das joias da coroa, está certo o nome de Mauro Borges, atualmente à frente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ele é doutor em economia e tem brilhante carreira acadêmica como professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Para a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab), será nomeado Claudius Vinicius Leite Pereira, que comandou a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte durante o governo municipal Fernando Pimentel.

INDEFINIÇÕES A nova equipe, porém, não está toda fechada. Ainda há indefinições. Para a Copasa, está cotado o economista Paulo Moura, colaborador próximo de Fernando Pimentel e seu secretário municipal de governo. O empresário Marco Antônio Castelo Branco está sendo considerado para comandar tanto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), órgão com maior capacidade financeira do estado. Está ainda em aberto a pasta da Saúde e a de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que será entregue a um partido aliado.

Caberá ao vice-governador Antônio Andrade (PMDB) a indicação para a Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ele estuda trazer um de seus colaboradores de Brasília, quando comandou o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O deputado federal Miguel Corrêa, que a princípio assumiria a secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, deve permanecer em Brasília, atendendo ao pedido da presidente Dilma Rousseff (PT) de manter parlamentares experientes no Congresso.

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/12/18/interna_politica,600571/secretariado-ja-toma-forma.shtml

 

Polícia Federal confirma vazamento do tema da redação do Enem 2014

Estudante piauiense Jomásio Barros, de 17 anos, postou em uma rede social a mensagem que recebeu no telefone celular, por meio de um aplicativo, com o tema da redação do Enem 2014: "Publicidade Infantil no Mundo".


Correio Braziliense
 
A Polícia Federal confirmou que houve vazamento do tema da prova da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2014 para estudantes do Piauí. De acordo com o delegado regional de Combate ao Crime Organizado da Superintedência da PF no estado, Alexandre Uchôa, não houve furto da redação em uma gráfica ou empresa de transporte. O vazamento partiu dos locais de aplicação da prova.

A informação foi publicada pelo jornal O Globo. A Superintendência da PF investiga o caso desde 13 de novembro, quando recebeu a denúncia do estudante piauiense Jomásio Barros, de 17 anos. Ele postou em uma rede social a mensagem que recebeu no telefone celular, por meio de um aplicativo, com o tema da redação do Enem 2014: "Publicidade Infantil no Mundo".

Ele recebeu a mensagem às 10h47 - 11h47 no horário de verão de Brasília -, uma hora e 13 minutos antes do início das provas. O estudante denunciou o caso à polícia e outras duas pessoas confirmaram também ter recebido a mensagem. Na época, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disse que não havia indícios de vazamento, mas afirmou apoiar a investigação.

"Fizemos a perícia, que confirmou que ele recebeu a fotografia da prova com o tema da redação poucos minutos antes da prova. Continuamos as investigações. A dificuldade de investigar o Enem está justamente em você identificar de quem passou para quem. Ainda estamos tentando ouvir algumas pessoas. A dificuldade é identificar quem passou primeiro porque a circulação no WhatsApp é muito rápida, mas vamos tentar fazer essa cadeia reversa, mas ainda estamos tentando e fazendo algumas diligências", disse Uchôa ao jornal O Globo.
 

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Governador antecipa pagamento do 13º salário dos servidores públicos

O pagamento, previsto para o dia 20 de dezembro, será efetuado na quinta-feira, 18 de dezembro.
O governador Alberto Pinto Coelho anunciou nesta terça-feira (16/12) a antecipação do 13º salário dos servidores públicos de Minas Gerais. O pagamento, previsto para o dia 20 de dezembro, será efetuado na quinta-feira, 18 de dezembro. O valor montante empregado no pagamento do 13º salário ao funcionalismo é de R$ 2.227.197.441,00.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/governador-antecipa-pagamento-do-13o-salario-dos-servidores-publicos/

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Conquista do SINDASP-MG: registro de arma particular aos agentes efetivos sem necessidade de novos exames

 Mais de 60 dias de negociações entre o SINDASP-MG, o subsecretário de administração prisional, Murilo Andrade, e a Polícia Federal resultaram em uma nova vitória do Sindicato. Finalmente, na tarde desta segunda-feira (15), a Subsecretaria de Administração Prisional (SUAP) publicou na intranet a portaria que facilita o registro de arma de fogo particular para os agentes efetivos por meio da apresentação de um formulário aprovado pelo Subsecretário.
Esta portaria permite o aproveitamento do MEAF e do psicotécnico realizados para o ingresso do agente aprovado em concurso, evitando gastos com novos exames.

Confira a redação completa e o formulário anexo:

Portaria SUAPI -08/2014JF

O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais e uso de usas atribuições estabelecidas conforme à Lei Delegada nº 14.695, de 30 de julho de 2003; Decreto 45.870 de 30 de dezembro de 2011;

Considerando a nova redação de Lei 10.826/2003, trazida pela lei 12.993/2014.

Considerando que os integrantes do quadro efetivo de Agentes e Guardas Prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação profissional, nos termos do regulamento e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

RESOLVE:

a) Será atestado a capacidade tècnica e a aptidão psicológica, conforme previsão do artigo 36 do Decreto 5.123/2004, por meio do formulário ANEXO I - Atestado a capacidade técnica e a aptidão psicológica, instruído necessariamente com: 

I. Cópia autenticada ou original da habilitação ao porte funcional ou identidade Funcional constando a autorização para porte de arma;




II. Declaração da Superitendência de Recursos Humanos, informando que o pleiteante realizou exames de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

b) Será expedida, pelo Subsecretário de Administração Prisional, certidão declarando o pleiteante apto aos requesitos aferidos no anexo I.

 
Fonte: SINDASP/MG

sábado, 13 de dezembro de 2014

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 92, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

Estabelece normas complementares relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos nos termos da Lei nº 869/1952
e Lei n.º 18.185/2009 em exercício nas Unidades Prisionais, Socioeducativas e demais Unidades da Secretaria de Estado de Defesa Social, fora do âmbito da Cidade Administrativa.
 
A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes
conferem o inciso III, SS1º, do artigo 93 da Constituição Estadual, a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, a Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, o Decreto nº 46.647 de 11 de novembro de 2014, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.648, de 12 de novembro de 2003,
Decreto n.º 43.696, de 11 de dezembro de 2003, art. 25 da Resolução SEPLAG n.º 10, de 1º de março de 2004, Resolução SEPLAG Nº 47, de 20 de maio de 2004.

 
CONSIDERANDO a necessidade de que sejam estabelecidas regras relativas ao controle da frequência dos agentes públicos, assim entendidos os
servidores e prestadores de serviço contratados nos termos da Lei n.º 18.185/2009 em exercício nas Unidades Prisionais, Socioeducativas e demais Unidades da Secretaria de Estado de Defesa Social, fora do âmbito da Cidade Administrativa;
 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da jornada de trabalho e do controle de ponto, em razão da natureza e das peculiaridades das atividades
de segurança pública;
 
CONSIDERANDO a necessidade de regular as jornadas de trabalho cumpridas em regime de plantão.
 
RESOLVE:
 
CAPÍTULO I
 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O disposto nesta Resolução não se aplica aos agentes públicos em exercício na Cidade Administrativa, que são disciplinadas pela Resolução SEPLAG n.º 10/2004 e suas alterações.
Art. 2º O controle de frequência do agente público da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS - de que trata essa Resolução, far-se-á por meio de registro eletrônico de ponto.
Parágrafo único. Até que sejam concluídas as instalações do ponto eletrônico, nas Unidades Prisionais e Socioeducativas demais Unidades externas da SEDS, poderá ser adotados o registro e a apuração de frequência por meio de folha individual de ponto.
Art. 3º É da estrita competência da chefia imediata dos agentes públicos controlar e apurar sua frequência, bem como garantir o cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe adotar todas as medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de ser responsabilizado administrativamente.
Art. 4º Compete ao agente público, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o registro de sua frequência.
Art. 5º Compete à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens fazer cumprir as normas estabelecidas para o controle e apuração de frequência dos agentes públicos, cabendo-lhe orientá-los quanto à aplicação de tais normas, zelar pela manutenção dos equipamentos e programas utilizados para o controle e apuração de frequência e tratar com transparência e segurança as informações e a base de dados do Sistema de Ponto Eletrônico.
 
CAPÍTULO II
 
DO HORÁRIO DE TRABALHO
Art. 6º O horário de funcionamento das Unidades em que o serviço deva ser prestado de forma ininterrupta, independente da jornada a que se submeta o agente público, será cumprido em todos os dias da semana, incluídos os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
Art. 7º A carga horária de trabalho dos agentes públicos deverá ser cumprida em regime de 6 (seis) horas diárias para os ocupantes de cargos ou funções sujeitos à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias para os ocupantes de cargos ou funções, sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme legislação específica ou ainda regime de plantão, nos termos do Anexo I desta Resolução.
§ 1º Os agentes públicos ocupantes dos cargos ou funções de Analista Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Auxiliar Executivo de Defesa Social deverão cumprir sua jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, excetuados os feriados e pontos facultativos, podendo haver convocação conforme disposto no Decreto n.º 43.650, de 12 de novembro de 2003.
§2º A convocação de que trata o parágrafo anterior deverá ser formal e ocorrer quando não for possível o funcionamento das atividades com o quadro de pessoal existente e somente será reconhecida quando formalizada pela chefia imediata ou àquele a quem for delegada.
§3º Compete ao Subsecretário de Administração Prisional e Subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas convencionar de forma diversa o horário dos agentes públicos de sua Subsecretaria, desde que observada a carga horária prevista em lei e o não comprometimento das atividades da Unidade.
§4º Aos agentes públicos ocupantes do cargo ou função de Analista Executivo de Defesa Social e Assistente Executivo de Defesa Social, que possuem atribuições afetas à área da saúde, poderão cumprir a jornada de trabalho em regime de plantão, a critério do Subsecretário de Administração Prisional ou Subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas.
Art. 8º O regime de plantão deverá ser adotado, respeitada a conveniência e necessidade da Administração Pública, conforme autorizado pelo respectivo Subsecretário e mediante convocação a qualquer momento a critério da Direção da Unidade, desde que não prejudique a eficácia do trabalho ou implique em aumento de quadro de pessoal.
Parágrafo Único. Poderão ser adotadas outras modalidades para fins de complementação da jornada de trabalho dos agentes públicos:
I - treinamento ou instrução;
II - composição de Comissão Sindicante e de Auditoria de Qualidade;
III – atividade externa, palestras e cursos promovidos pela SEDS.
Art. 9º A carga horária exercida em regime de plantão que exceder a jornada de trabalho regular definida em lei, será computada para fins de banco de horas e, posteriormente convertida em folgas a serem usufruídas no mês subsequente, ou conforme acordado com a chefia imediata.
Art. 10 O agente público sujeito à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias deverá cumprir a carga horária dentro do período de 7:00 horas às 21:00 horas, conforme escalonamento da chefia imediata.
§1º O horário disposto no caput poderá ser acordado de forma diversa, em caráter excepcional, mediante ajuste com a chefia imediata e devidamente autorizado pelo respectivo Subsecretário.
§2º Deverá ser respeitada o mínimo de uma hora para alimentação e descanso, que não será computada dentro da jornada diária de trabalho, devidamente registrada no controle individual de frequência.
§3º O intervalo mínimo de almoço poderá ser automaticamente gerado e registrado para o agente público sujeito ao controle eletrônico de acesso, ainda que não se ausente de sua unidade de exercício, no período previsto.
Art. 11 O agente público sujeito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias deverá cumprir a carga horária dentro do período de 7:00 horas às 21:00 horas, conforme escalonamento da chefia imediata.
§1º O horário disposto no caput poderá ser acordado de forma diversa, em caráter excepcional, mediante ajuste com a chefia imediata, devidamente autorizada pelo respectivo Subsecretário.
§2º Para jornada de trabalho prevista no caput, deverá ser observada a pausa de 15 (quinze) minutos.

CAPÍTULO III
DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO
Art. 12 O Registro Eletrônico de Ponto é modalidade de controle de frequência do agente público por intermédio de sistema eletrônico, mediante utilização de carteira de identidade funcional, crachá de identificação funcional ou identificação biométrica.
Art. 13 A Chefia Imediata deverá analisar, preencher e enviar à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens, mensalmente, até o quinto dia útil, o Controle Mensal de Frequência que deverá conter as ocorrências, referentes ao mês anterior.
§1º No campo observações do Controle Mensal de Frequência deverão constar todos os registros, ocorrências e abonos relativos à frequência do agente público, tais como os afastamentos, concessões, licenças e penas disciplinares, que impliquem ausência ao local de trabalho.
§2º Em caso de erro de preenchimento nas ocorrências, os abonos à frequência do agente público somente serão aceitos no mês subsequente, não sendo admitidas solicitações posteriores.
Art. 14 O agente público perderá o vencimento ou a remuneração do dia nas seguintes situações:
I - não comparecer ao serviço sem motivo justificado;
II – atrasar por período superior a 55 (cinquenta e cinco) minutos, no horário de entrada.
Art. 15 Serão consideradas para desconto proporcional na remuneração do agente público as seguintes ocorrências, desde que não compensadas dentro do respectivo mês:
I - atraso no horário de entrada de até 55 (cinquenta e cinco) minutos;
II - atraso no horário válido;
III - saída antecipada;
IV - saída intermediária injustificada.
§ 1º O atraso a que se refere o inciso I, será computado de forma cumulativa para o agente público submetido à jornada de trabalho de dois turnos diários.
§ 2º O atraso a que se refere o inciso II, caracteriza-se quando o agente público, utilizando- se do horário flexível, quando autorizado, deixa de cumprir a jornada diária a que estiver sujeito.
§ 3º O horário flexível é o intervalo de tempo que faculta ao agente público iniciar ou encerrar seu trabalho, dentro dos limites previamente estabelecidos, pela Chefia imediata, com concordância do respectivo Subsecretário, sem prejuízo do serviço e da jornada de trabalho a que esteja sujeito.
§ 4º A saída antecipada, a que se refere o inciso III, caracteriza-se quando o agente público registra o final de seu expediente antes do horário previsto. (JF)
§ 4º A saída intermediária injustificada, a que se refere o inciso IV, caracteriza-se quando o agente público registra ausências durante a jornada de trabalho.
Art. 16 Os descontos previstos no artigo 15 serão efetuados de acordo com o previsto no Anexo II desta Resolução.
 
CAPÍTULO IV
 
DA FOLHA INDIVIDUAL DE PONTO
Art. 17 A Folha Individual de Ponto é modalidade de controle da frequência, devendo nela constar as seguintes informações, observados o artigo 2º e o Anexo III desta Resolução:
I - o registro diário do horário de entrada e de saída com a respectiva rubrica do agente público;
II - rubrica diária da chefia imediata, ou a quem for delegada;
III - identificação e assinatura da chefia imediata ao final de cada mês.
Art. 18. A Folha Individual de Ponto será rubricada pelo agente público na presença da chefia imediata da unidade administrativa, ou a quem for
delegada, na qual esteja em exercício, na hora de início e término de cada turno.
Art. 19 Na Folha Individual de Ponto deverá constar todos os registros, ocorrências e abonos relativos à frequência, tais como os afastamentos, concessões,
licenças e penas disciplinares atribuídas, que impliquem ausência ao local de trabalho.
CAPÍTULO V
DAS CONDUTAS INDEVIDAS
Art 20 Constitui falta grave, punível na forma da lei:
I - o uso indevido do crachá de identifi cação funcional;
II - causar dano ao Sistema Eletrônico de Ponto e à sua rede de alimentação;
III - subtrair, rasurar ou inutilizar a Folha Individual de Ponto;
IV - registrar a frequência de outro agente público, em qualquer modalidade de controle;
V - saídas intermediárias injustifi cadas.
 
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DA APURAÇÃO DE ILÍCITOS PERTINENTES AO CONTROLE DA FREQUÊNCIA
Art. 21 Compete à Corregedoria da SEDS proceder à fi scalização, podendo requisitar às Unidades informações, espelhos e folhas de ponto, objetivando tomar conhecimento quanto ao cumprimento das normas estabelecidas para o registro, controle e apuração de frequência
Parágrafo único Os indícios que conduzam a possíveis favorecimentos, irregularidades ou fraudes no controle de frequência do agente público serão apurados pelas Comissões de Ética criadas nos termos da legislação e pela Corregedoria da SEDS, podendo acarretar a aplicação das penalidades cabíveis.
 
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE E APURAÇÃO
Art. 22 Em qualquer das modalidades utilizadas para o registro da frequência, as atividades realizadas fora da unidade administrativa de exercício do agente público deverão ser relatadas no formulário constante do Anexo Iv desta Resolução
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica aos agentes públicos no exercício de escolta externa
Art. 23 Para a apuração da frequência dos agentes públicos colocados à disposição, com ônus para a origem, será necessária a emissão de atestado de frequência a ser encaminhado mensalmente à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e vantagens da SEDS
Art. 24 Quando da apuração da pontualidade e frequência, o agente público perderá, desde que não compensadas dentro do respectivo mês:
I- o vencimento ou remuneração do dia acrescido das folgas subsequentes, pela falta ao serviço no caso de cumprimento de carga horária em regime de plantão
II– o valor correspondente, conforme desconto previsto no Anexo II, quando comparecer até 55 (cinquenta e cinco) minutos, após o início do horário a que estiver sujeito;
III– o valor correspondente, conforme desconto previsto no Anexo II em caso de saída antecipada, em cada turno de trabalho
§ 1º Para fi ns de determinação do número de horas referidas no inciso III, a fração de horas de antecipação de saída será arredondada para o inteiro imediatamente superior
§ 2º No caso de três ou mais faltas sucessivas não justifi cadas, serão computadas para efeito de desconto os sábados, domingos, pontos facultativos e feriados a elas intercalados
Art. 25 Serão consideradas justifi cadas, para efeito de abono do ponto, as ausências do Agente Público ao trabalho pelos seguintes motivos:
I - realização de prova ou exame escolar, nos termos da legislação vigente à época;
II - doação de sangue, mediante apresentação de documento comprobatório;
III– participação em curso, seminário ou treinamento previamente autorizado pela Chefia Imediata, mediante apresentação de documento comprobatório;
IV– comparecimento a consulta médica ou odontológica, mediante apresentação de comprovante, podendo ser utilizado, em um mesmo mês, até o limite de horas correspondente à jornada diária de trabalho do agente público;
V– submissão à perícia médica, mediante apresentação do Resultado de Inspeção Médica – RIM, ou atendimento ao disposto em Instrução Normativa
da SEPLAG, vigente à época;
VI – execução de serviço externo, mediante apresentação do Relatório de Atividades de Serviço Externo, nos termos do anexo Iv;
VII – viagem a serviço, mediante apresentação do Relatório de Atividades de Serviço Externo, nos termos do anexo Iv;
VIII – gozo de folga compensativa, desde que adquirida e autorizada nos termos da legislação vigente
Parágrafo único Os motivos elencados nos incisos I, II, Iv e v, uma vez que não constituem carga horária efetivamente trabalhada, não serão considerados para efeito de concessão de folga nos termos do artigo 9º, desta Resolução
Art. 26 A documentação necessária à comprovação de afastamentos remunerados deverá ser arquivada, na unidade de exercício e disponibilizada para consulta de interessados. (JF)
Art. 27 Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Secretário de Estado de Defesa Social e Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Art 28 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Art. 29 Fica revogada a Resolução SEDS nº 1188/2011
 
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2014
 
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
SECRETáRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

MARCO ANTôNIO REBELO ROMANELLI
SECRETáRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Inquérito apura se juiz de Minas ajudou preso de facção do Rio

   
Magistrado de Juiz de Fora é suspeito de tentar transferir criminoso do Comando Vermelho
 
PAULO PEIXOTO DE BELO HORIZONTE


 O juiz Amaury Lima e Souza, preso há seis meses por suspeita de beneficiar narcotraficantes, é mais uma vez investigado pela Justiça mineira sob suspeita de atuar em esquema de transferência de presos para Juiz de Fora. Ele nega as acusações.
De acordo com as apurações, Souza vendia decisões favoráveis mediante propina.
O esquema teria a participação de dirigentes do sistema carcerário da cidade, onde o juiz era o titular da Vara de Execuções Criminais.
Depoimento prestado à Polícia Federal sob condição de anonimato aponta que Souza tentou beneficiar o traficante fluminense "Adair da Mangueira", ligado à facção Comando Vermelho.
Segundo o relato, "Adair da Mangueira" seria transferido para Juiz de Fora, onde ficaria em prisão domiciliar.
Na declaração, o informante cita que a "diretora da penitenciária de Juiz de Fora, Andria Valéria, já recebera R$ 45 mil do preso, através de seu segurança, o agente penitenciário Bertuan".
O traficante esteve envolvido na morte de um diretor do presídio de Bangu. Desde março, ele está no presídio federal de segurança máxima em Campo Grande (MS).
O advogado de Souza, Gustavo Carneiro Mendes, disse que o fato de a investigação ter sido baseada em denúncia anônima, com detalhes de mais de três anos, mostra tentativa de perseguir o juiz.
A reportagem tentou contato com Andria Valéria na penitenciária, mas foi informada de que ela só estará no trabalho nesta terça (9) e que o número de celular dela não poderia ser fornecido.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/199330-inquerito-apura-se-juiz-de-minas-ajudou-preso-de-faccao-do-rio.shtml

Novos Agentes aprovados no TCAF/2014, já estão autorizados a trabalhar armados mesmo sem a carteira identidade funcional