sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Deputado Federal Lincoln Portela verifica situação prisional no HPS

ASP Samuel e Dep. Federal Lincoln Portela

Deputado Federal Lincoln Portela

 Deputado Federal Lincoln Portela, vice presidente da comissão de Segurança Pública da Câmara Federal, em companhia do ASP Samuel, após contato feito pelo (blog dos Agentes Penitenciários de Juiz de Fora), junto à sua assessoria, realizou uma visita ao Hospital de Pronto Socorro de Juiz de Fora, (HPS), para verificar de perto a situação irregular de acautelados naquele hospital. 
 Na próxima semana os Agentes Fábio e Samuel enviará ao parlamentar um relatório completo das péssimas condições de trabalho dos Agentes Penitenciários que realizam escoltas de presos em Hospitais da cidade.

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

Há vagas, mas presos são abrigados no HPS

Estado diz ter sobra de 96 lugares nas unidades médico-penais, uma das quais em Juiz de Fora

Por DANIELA ARBEX
Secretário de Saúde quer desativar enfermaria
Secretário de Saúde quer desativar enfermaria
Três dias depois do motim que revelou a superlotação no Ceresp, com mais de mil presos em lugar destinado a 332, a dificuldade em conseguir locais para encaminhar os detentos é uma realidade. A falta de vagas nas unidades prisionais de Minas é apontada como justificativa para a manutenção de presos no HPS, um problema que se arrasta desde 2012, quando o município tentou na Justiça impedir a longa permanência de criminosos no local. Embora o Pronto Socorro tenha a obrigação legal de atender indivíduos com risco iminente de morte, os leitos têm sua finalidade desviada, pois são usados para o cumprimento de pena. Atualmente, 11 detentos ocupam uma sala cela no hospital, enquanto deveriam estar custodiados em unidades prisionais. O Estado, no entanto, contradiz o judiciário alegando que há sobra de 96 vagas nas suas três unidades médico-penais. Na prática, parece não haver entendimento sobre isso.
O encaminhamento mais recente feito pela Justiça para o HPS é referente ao suspeito de ser o mandante do quádruplo homicídio ocorrido em Juiz de Fora, no mês de março, em endereço do Bairro São Sebastião. Preso no dia 15 de agosto, o indiciado pela Polícia Civil não ficou nem um dia no Ceresp. Ele foi levado na mesma data para o Pronto Socorro, já que é interditado pela família, desde 2011 e, portanto, considerado inimputável.
O juiz de direito, Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, que assinou a ordem judicial para a transferência do preso, admite que o HPS é um lugar inadequado para o atendimento desses casos, considerando a medida apenas como paliativa. "Tentamos algumas alternativas, mas, infelizmente, a realidade é essa: a gente tem enorme dificuldade de colocar em prática o que a lei determina. Precisaria de um local onde este preso pudesse receber o tratamento adequado ao seu caso. Estamos com falta de vagas e este preso, na qualidade de inimputável pela doença mental e pela curatela, não pode estar num estabelecimento prisional comum", explicou o magistrado, classificando de lamentável o uso de um Pronto Socorro para solucionar a questão.
A Secretaria de Defesa Social, no entanto, atribuiu ao judiciário local a decisão de encaminhar ao HPS presos que estão cumprindo medidas de segurança. Segundo o órgão estadual, o Hospital de Toxicômanos, em Juiz de Fora, está apenas com metade da sua capacidade ocupada. Das cem vagas, 50 estão liberadas. Já o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, com capacidade para 215 presos, está com 189 vagas preenchidas. No Centro de Apoio Médico e Pericial, localizado em Ribeirão das Neves, 20 das 110 vagas estão liberadas. Esses hospitais atendem às requisições judiciais para medidas de segurança referentes à insanidade mental, à dependência toxicológica, tratamento psiquiátrico temporário, toxicológico temporário, exame de sanidade mental e dependência toxicológica, exame de sensação de periculosidade e tratamento médicos psíquicos e, segundo a assessoria de imprensa da Seds, não há pedidos para exames pendentes.
O juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC), Daniel Réche Motta, no entanto, reitera a informação de que os juízes têm muita dificuldade para encaminhar os presos para as unidades prisionais do Estado, em função da pouca oferta. Segundo o magistrado, apesar de Juiz de Fora ser a cidade sede do Hospital de Toxicômanos, existe uma fila estadual a ser seguida que é fiscalizada pelo Ministério Público de Belo Horizonte. O titular da VEC afirmou, ainda, que as vagas são requeridas, mas o judiciário não sabe exatamente quantas estão disponíveis. "A questão é administrativa. Não tenho competência jurisdicional para intervir nisso", explica.
Ainda segundo a Secretaria de Defesa Social, nos casos mais complexos ou que exijam internação, os detentos são encaminhados a hospitais do município que tenham atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). "No entanto, quando os presos são encaminhados por determinação judicial, eles somente são liberados mediante perícia médica realizada por um perito indicado pelo poder judiciário", afirmou a Seds em nota.

PJF quer desativar 'cela'

O uso indevido do Pronto Socorro onera o poder público local, impede a garantia de tratamento adequado para pessoas que cometeram crimes e coloca em risco a rotina de funcionários e pacientes. Para o secretário de saúde, José Laerte, a situação é problemática, já que além de o HPS cumprir uma função que não é sua, o hospital tem suas normas desrespeitadas durante a internação de presos. "O problema já foi maior, pois chegamos a ter 40 detentos no HPS. Mas apesar da redução de casos, há um abuso, pois quem conduz esses presos não respeita a portaria do hospital. Nosso compromisso é de atender da melhor maneira possível o preso que sofrer qualquer intercorrência médica e que necessitar de assistência em um hospital especializado. Mas não vamos aceitar presos para o cumprimento de medida de segurança, pois não somos uma unidade prisional. Aliás, o meu objetivo é acabar com a cela assim que ela for esvaziando. O juiz não pode nos obrigar a receber esses presos. Por que não obriga o Toxicômanos a receber?", questiona o titular da pasta que já deu fim a duas das três enfermarias utilizadas como cela dentro do hospital. José Laerte determinou, ainda, que outras unidades que atendam o Sistema Único de Saúde façam o mesmo, já que não são locais para o cumprimento de pena.
A Secretaria de Defesa Social afirma que o HPS de Juiz de Fora é a porta de entrada para todos os detentos que apresentem problemas de saúde. "Dependendo do diagnóstico feito pelos médicos eles são conduzidos para outro hospital. No entanto, quando os presos são encaminhados por determinação judicial, eles somente são liberados mediante perícia médica realizada por um perito indicado pelo poder judiciário", afirmou em nota.
Riscos
Um agente penitenciário que prefere ter o nome mantido em sigilo cita riscos de segurança e biológicos para a manutenção de presos no HPS. "A segurança fica comprometida, já que junto aos presos são mantidos suportes para soro e luminárias fluorescentes, ambos facilmente transformados em armas. Também há o risco de contaminação", explica. Em maio de 2012, agentes penitenciários descobriram um ousado plano de fuga com a abertura pelos presos de um buraco na parede da ala onde eram mantidos no hospital. A intenção era saltar do segundo andar do prédio para o estacionamento no térreo. O buraco foi aberto com a ajuda do suporte do soro. Dois anos antes, em outubro de 2010, quatro detentos do HPS conseguiram fugir da unidade, após tomarem as armas de dois agentes feitos reféns durante a ação. Após ter sido recapturado, um dos detentos disse, em depoimento na Delegacia Regional de Polícia Civil, que conseguiu se soltar da algema que o prendia à cama com uma agulha esquecida no quarto por uma enfermeira. Oito meses antes, um agente penitenciário escreveu, no livro de ocorrências do Ceresp, que as algemas dos presos estavam ficando muito largas e que alguns até conseguiam tirá-las do pulso. "Favor atentar ao modo como as algemas estão sendo colocadas, como também lembrar de travá-las", escreveu um agente ao passar seu plantão.
Há cinco dias, uma ocorrência policial registra uma tentativa de entrada de maconha dentro da ala onde os presos estão sendo mantidos.

Periculosidade é mais um problema

Além dos problemas relacionados ao desvio da finalidade dos leitos, já que o bloqueio feito pela Justiça impede outros pacientes de utilizá-los, há ainda a questão da periculosidade. No encaminhamento mais recente feito para o HPS, o preso em questão é suspeito de ser o mandante do quádruplo homicídio ocorrido em março deste ano na cidade. Tido como inimputável, ele tem um histórico de infrações que incluem até ameaças de morte a policiais militares, a mais recente feita em abril deste ano durante um patrulhamento. Considerado pela polícia como "cidadão de alta periculosidade", ele foi preso por tráfico de drogas segundo dados do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que aponta cumprimento de pena em 2008. Em 2011, no entanto, o homem foi interditado judicialmente, mas os episódios de infração permaneceram.
Em junho deste ano, o mesmo homem envolveu-se em outro problema, desta vez com um agente penitenciário que havia registrado mais uma ameaça de morte. Em 11 de junho, aconteceria uma audiência de conciliação no juizado especial criminal localizado da Avenida Brasil. No dia marcado, porém, o agente e o acusado de ameaça se desentenderam, depois que o rapaz teria usado um vaso de plantas e o capacete do agente para agredi-lo. O policial reagiu, atirando para o alto e para o chão. Os dois foram conduzidos para a delegacia e o agente penitenciário foi posteriormente absolvido sob a justificativa de legítima defesa.

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Diretores de presídios federais pedem demissão coletiva

Penitenciário Federal de Catanduvas/PR

 Eles alegam que a direção do Depen e o Ministério da Justiça estão interferindo politicamente em seu trabalho.

Por conta de uma grave crise que atinge o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, os nove diretores do departamento, incluindo os quatro diretores dos presídios federais - Catanduvas (PR), Porto Velho (RO), Campo Grande (MS) e Mossoró (RN) - pediram exoneração dos cargos em caráter irrevogável. Eles alegam que a direção do Depen e o Ministério da Justiça estão interferindo politicamente em seu trabalho. Os substitutos ainda não foram nomeados.

A diretora do Sistema Penitenciário Federal, Dominique de Castro Oliveira, a primeira a pedir demissão, ainda permanecerá nas funções até a semana que vem. Esta semana ela está viajando e não falou ao GLOBO sobre as medidas que levaram à exoneração coletiva. Em seu lugar está respondendo interinamente Diana Calazans Mann, coordenadora-geral de Inclusão, Classificação e Remoção. Também procurada pelo GLOBO, ela disse que está proibida de dar entrevista para falar sobre a crise do Depen.
Pediram exoneração ainda os quatro diretores dos presídios federais. Jessé Coelho de Almeida, diretor da Penitenciária em Catanduvas, Luiz Ricardo Brandão Ramos, diretor da Penitenciária de Porto Velho, Marcelo Correia Botelho, diretor da Penitenciária de Campo Grande e Ricardo Marques Sarto, diretor da Penitenciária de Mossóró. Além deles, pediram para sair os diretores Sérgio Soares Coelho Junior e Gerson Silva de Oliveira.
Segundo fontes do GLOBO, todos os diretores estariam incomodados com a ingerência política do diretor geral do Depen, Renato Pinto de Vitto, ex-Defensor Público de São Paulo. O Ministério da Justiça esclareceu que “após a posse do novo Diretor-Geral do Departamento Penitenitenciário, em maio deste ano, foram feitas algumas reformulações na equipe, como já ocorreram em maio e junho nas diretorias executiva e de políticas penitenciárias; atendendo às novas diretrizes de gestão, algumas alterações na diretoria do sistema penitenciário federal serão realizadas”.
De acordo com os diretores que pediram exoneração, o novo diretor teria descumprido ordens judiciais, como a lei 12.654/2013, que ordena a identificação por DNA de presos condenados por crimes violentos. Segundo o Ministério da Justiça, o Depen fez uma consulta à Polícia Federal “sobre a possibilidade de atender a coleta de material genético, conforme prevê a lei e, em resposta, a PF informou que está providenciando diligências para atender a demanda o mais rápido possível”.

Fonte: O GLOBO

Juiz manda transferir 200 presos do CERESP/JF

Cadeia chega a recorde de mil internos; condenados terão que ir para penitenciárias em até 30 dias, já ontem teve início transferência de outros 40

Por DANIELA ARBEX, MARCOS ARAÚJO E SANDRA ZANELLA
Familiares de presos ficaram em frente ao Ceresp
Familiares de presos ficaram em frente ao Ceresp
Duzentos condenados terão que ser transferidos do Ceresp para penitenciárias do estado nos próximos 30 dias, já que estão sendo mantidos de forma inadequada na unidade destinada à permanência de presos provisórios. Outros 40 começaram a ser levados ontem para instituições prisionais da Região Metropolitana de Belo Horizonte. As decisões foram anunciadas após sete horas de motim que terminou com 23 detentos feridos. Para conter a revolta, iniciada às 20h de segunda-feira e debelada durante a madrugada de ontem, foram usados cães farejadores e armas não letais. A confusão resultou em queima de colchões e destruição de três celas, além de uma tentativa de invasão de galeria, levando pânico a parentes dos presos que se aglomeravam na porta da instituição, no Bairro Linhares, Zona Leste, em busca de notícias. O episódio trouxe à tona a lotação histórica da cadeia e a precariedade das condições de trabalho dos agentes de segurança penitenciária. Até ontem, mil presos dividiam espaço em lugar projetado para 332, resultando na manutenção de 25 detentos por cela onde cabem seis.
A ordem para a retirada de 200 condenados foi tomada pelo juiz da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora, Daniel Réche Motta. Ele chegou ao Ceresp na segunda-feira, pouco depois da meia-noite, deixando a unidade por volta das 6h, quando a situação já estava controlada. Segundo o magistrado, a confusão teria ocorrido após o cumprimento de um alvará de soltura e procedimento de revista de cela, com a localização de um celular. Cerca de 70 presos que tinham sido levados para o local onde é realizado o artesanato se recusaram a voltar para suas celas, ateando fogo nos colchões que foram lançados em chamas no pátio e nas galerias. Segundo um agente de segurança penitenciário, os amotinados tentaram invadir a galeria e soltar outros detentos, quando foram contidos com balas de borracha e cachorros treinados. O Corpo de Bombeiros foi acionado para debelar o incêndio. De acordo com o assessor de comunicação da corporação, capitão Marcos Santiago, 12 militares, em quatro viaturas, foram empenhados para a ocorrência no Ceresp. Segundo ele, os bombeiros ficaram no local de 21h15 de segunda-feira até às 4h32 de ontem. Conforme o oficial, havia muita fumaça no prédio. Os Bombeiros atuaram no combate ao fogo, no resgate de feridos e também na prevenção, ficando à disposição dos agentes. Já a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que o movimento foi controlado às 3h.
A Polícia Militar foi chamada para fazer o policiamento na parte externa do presídio. Os militares chegaram a usar balas de borracha e bombas de efeito moral para conter o avanço de familiares que se aglomeraram na portaria em busca de informações. A PM não precisou entrar na cadeia. Os 23 internos feridos sofreram escoriações leves e foram atendidos no setor de saúde do Ceresp. "Eles foram atingidos por munições não letais e/ou se machucaram durante o tumulto. Todos passaram por exame de corpo de delito dentro do Centro de Remanejamento", informou a Seds. Conforme informações do órgão, dois detentos permaneceram internados no HPS, e o estado de saúde deles era considerado estável. Um preso, 21 anos, apresentava ferimento na perna, e outro, 43, estava com escoriações nas pernas e na nuca. Ambos ficaram sob os cuidados da cirurgia geral, lúcidos e orientados. A assessoria também informou que outros quatro acautelados no Ceresp, de 20, 21, 31 e 45 anos, foram atendidos e liberados da unidade.

Familiares foram contidos com balas de borracha

De acordo com o juiz Daniel Réche, não houve excesso por parte dos agentes. "A atuação da Suapi (Subsecretaria de Administração Prisional) foi perfeita. Agiram com firmeza, mas sem passar dos limites da legalidade", elogiou. A Seds informou que o Comando de Operações Especiais (Cope), do sistema prisional, acompanhará os desdobramentos do episódio e dará apoio às transferências dos 40 detentos. Em nota, a Suapi admitiu a existência de um passivo de presos condenados, que aguardam transferências para penitenciárias. A direção do presídio instaurou procedimento interno para apurar as circunstâncias do motim e avaliar os danos ao patrimônio. Em função do episódio, as visitas estão suspensas por 15 dias e a entrega de sacolas com alimentos por 30 dias.
Durante o tumulto, várias viaturas da PM foram mobilizadas para conter os ânimos que também ficaram exaltados do lado de fora, onde estavam os familiares de detentos. Segundo a PM, 20 policiais foram enviados para as imediações. Parte deles foi posicionada para garantir a entrada dos bombeiros ao estabelecimento prisional. Eles também impediram a invasão do prédio pelos parentes, tensos com a falta de notícia sobre os presos e o barulho de disparos.
O grupo teria dificultado a passagem de veículos na entrada da unidade. A PM solicitou reforço, alegando ter sido recebida a pedradas. Houve disparos de munição de borracha e bombas de efeito moral. "As equipes foram recebidas a pedradas e, para abrir espaço, precisamos fazer uso de munição não letal momentaneamente", disse um dos policiais à frente da ocorrência, tenente Breno Thamer, comandante do 1º Pelotão da Rotam. De acordo com ele, a situação foi resolvida depois que o diretor do Ceresp, Giovane de Moraes Gomes, saiu à portaria e conversou com uma comissão formada por cinco familiares. "O Gate também esteve presente, mas não houve necessidade de intervenção", disse o tenente. Alguns parentes revelaram ter sido alvo de tiros de borracha efetuados pela PM. "Ambulância e Corpo de Bombeiros estavam entrando, e a gente queria informações. Mas os policiais empurraram a gente e deram tiro quando eu estava indo no carro socorrer minha filha de 3 anos", contou a operadora de caixa Fabiana Carvalho, 26 anos, mostrando o ferimento no abdômen que ela afirma ter sido causado por um tiro de borracha. Um policial militar foi ferido durante a manobra, mas sofreu "lesões de natureza leve, não necessitando de acompanhamento médico". Dois agentes penitenciários e um bombeiro também tiveram escoriações sem gravidade e foram socorridos.

Barulho de explosivos
Com o dia clareando, ainda era foi possível ouvir barulho de explosivos vindos do interior do cadeião. No final da manhã, uma lista foi afixada na guarita do Ceresp com os nomes dos 40 detentos que começaram a ser transferidos e dos dois que permanecem internados. A divulgação trouxe tranquilidade aos parentes, mas causou revolta naqueles que foram diretamente afetados. "Não tenho condições de ir visitar meu marido em Contagem e tenho filha pequena", disse a operadora de caixa.
A maior parte dos policiais deixou o local por volta das 5h, quando a situação foi controlada. No entanto, na manhã de ontem, alguns militares ainda fizeram a segurança na área externa do Ceresp, já que muitos familiares continuavam no local.

Carta de detentos relata maus-tratos

A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) instaurou procedimento interno para investigar a motivação do motim. Para entidades que atuam junto ao Ceresp, no entanto, o episódio está ligado à precariedade do local onde os presos são mantidos. A defensora pública Luciana Gagliardi disse que a situação atual é de caos diante da inércia do Estado. "Considero o fato de ontem como um tragédia anunciada", afirmou a defensora. Ela ressalta que o acautelamento tem que ser feito em situação digna. "Atualmente, na unidade que é destinada a presos provisórios, há detentos inimputáveis, condenados e com medida de segurança à espera de vagas em outras unidades, inclusive para tratamento em hospital." E acrescentou: "Numa cadeia onde mil detentos estão em lugar projetado para 300, torna-se impossível fazer a gestão desse lugar. Hoje o atendimento é realizado no limite, sem falar na falta de trato dos agentes penitenciários com os prisioneiros. Encontrar um celular na cadeia é pior que encontrar drogas, e as buscas de celulares são constantes. Entretanto, o Estado não se equipa para reprimir a entrada desses aparelhos." Luciana informou, ainda, que a Defensoria Pública realiza inspeções frequentes no Ceresp, e todas as irregularidades são comunicadas à Seds.
Márcio Ferreira da Costa, da Associação Ecumênica de Apoio Jurídico aos Encarcerados (Aeaje), afirmou que, há cerca de seis meses, a entidade protocolou, junto à Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora, carta escrita por presos relatando maus-tratos.

Agentes
O presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciários do Estado de Minas Gerais, Adeilton de Souza Rocha, afirmou que se o preso é refém da superlotação, os agentes também são. "A questão dos maus-tratos é fala recorrente dos presos que não têm justificativa para fazer o que fizeram. Mas nós também sofremos maus-tratos ao trabalharmos em unidades que estão com a lotação muito acima da sua capacidade. As condições não permitem que o agente de segurança penitenciário cumpra fielmente aquilo que a lei de execução penal determina. Vivemos o mesmo ambiente de desumanidade que os presos e também somos afetados pelo aumento da criminalidade", comenta Adeilton. O sindicalista afirma que, assim como em Juiz de Fora, todos os outros quatro centros de remanejamento de Minas estão lotados e com problemas de déficit no número de agentes.

* colaborou Michele Meireles

terça-feira, 26 de agosto de 2014

40 presos serão transferidos após motim no CERESP/JF

Estado informou que 23 detentos ficaram feridos após tumulto iniciado com fogo em colchões

Familiares passaram a noite na porta do Ceresp
Familiares passaram a noite na porta do Ceresp

A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou no final da manhã desta terça-feira (26) que 40 detentos do Ceresp devem ser transferidos para outras unidades do estado na Região Metropolitana de Belo Horizonte depois do motim ocorrido entre a noite desta segunda (25) e a madrugada desta terça. Segundo a secretaria, estes presos foram identificados como líderes do movimento de presos que atearam fogo em colchões e os lançaram nas galerias da unidade. A pasta também informou que 23 internos sofreram escoriações leves e foram atendidos no setor de saúde do Ceresp. "Eles foram atingidos por munições não letais e/ou se machucaram durante o tumulto. Todos passaram por exame de corpo de delito dentro do Centro de Remanejamento", explica a nota da Seds.
Conforme informações da assessoria da Secretaria de Saúde, divulgadas no início desta tarde, dois detentos permanecem internados no HPS, e o estado de saúde deles é considerado estável. Um preso de 21 anos apresenta ferimento em membro inferior, e outro de 43 anos está com escoriações nas pernas e na nuca. Ambos estão sob os cuidados da cirurgia geral, e estão lúcidos e orientados. A pasta também informou que outros quatro detentos, de 20, 21, 31 e 45 anos, foram atendidos e liberados da unidade.
A lista com o nome dos 40 detentos que serão transferidos bem como os nomes dos dois que permanecem internados foi afixada, no final desta manhã, na guarita do Ceresp, para conhecimento dos familiares.
Clima tenso
Pela manhã desta terça, ainda era tenso o clima na porta do Ceresp, cerca de doze horas após o início do motim. Várias viaturas da PM foram mobilizadas no princípio de rebelião, mas os militares atuaram apenas na parte externa do presídio, já que o tumulto foi contido pelos próprios agentes penitenciários, com ajuda do Corpo de Bombeiros, que debelou as chamas nas celas. No entanto, os ânimos também ficaram exaltados do lado de fora, onde dezenas de familiares de detentos se reuniram em busca de informações. Segundo a PM, as equipes ficaram posicionadas para impedir a invasão do local pelos parentes, que começaram a se aglomerar e a ficar tensos com a falta de notícias sobre os presos e o barulho de disparos provenientes do presídio. Ainda de acordo com a Seds, a ação dos agentes penitenciários foi acompanhada pelo juiz da Vara de Execução Criminal, Daniel Reche Motta.
Muitos familiares de detentos passaram a noite na parte externa e alguns deles relatam ter sido alvo de disparos de borracha efetuados pela Polícia Militar. O grupo teria começado a dificultar a passagem de veículos que entravam ou saíam da unidade. A PM solicitou reforço, mas teria sido recebida a pedradas e precisou agir com disparos de munição de borracha e bombas de efeito moral. "As equipes foram recebidas a pedradas e, para abrir espaço, precisamos fazer uso de munição não letal momentaneamente", disse um dos policiais à frente da ocorrência, tenente Breno Thamer, comandante do 1º Pelotão da Rotam. De acordo com ele, a situação foi resolvida depois que o diretor do Ceresp, Giovane de Moraes Gomes, saiu à portaria e conversou com uma comissão formada por cinco familiares. "O Gate também esteve presente, mas não houve necessidade de intervenção", disse o tenente. A maior parte dos policiais deixou o local por volta das 5h, quando a situação já estaria controlada no interior do presídio, mas na manhã desta terça ainda há militares do lado de fora do Ceresp, já que muitos familiares continuam no local.
Investigação
A secretaria também informou que o Comando de Operações Especiais (COPE), do sistema prisional, acompanhará os desdobramentos do ocorrido e dará apoio às transferências dos detentos, que devem ocorrer nos próximos dias. A direção do presídio instaurou um procedimento interno para apurar as circunstâncias do ocorrido e avaliar os danos ao patrimônio. A unidade prisional segue sua rotina normal, conforme informou a Seds.

Fonte: Tribuna

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

MOBILIZAÇÃO GERAL! PARA QUE TODOS OS AGENTES PENITENCIÁRIOS APROVADOS NA PROVA ESCRITA E TAMBÉM NA REDAÇÃO CONTINUE NO CERTAME

RECEBEMOS ESSE OFÍCIO! ENTÃO, VAMOS PARA A LUTA...



Patos de Minas, 24 de agosto de 2014.


Assunto: Agentes de Segurança Penitenciários habilitados mas porem não convocados para o teste físico. 



Prezado Senhor,



                 Cumprimentando V. Sª cordialmente, solicitar-lhe o apoio para que possamos junto com a Associação dos Agentes Penitenciários do Norte de Minas – AASPSEN/MG, reivindicar a possibilidade dos Candidatos do Concurso EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013 de 06 de dezembro de 2013 aprovados na 1ª Etapa (prova e redação) mas não classificados para a próxima fase, sermos convocados para a 2ª Etapa (TAF).       
                 Solicito- lhe que seja tomadas as devidas providências da ASPEN/MG juntamente com o Sindicato dos Agentes Penitenciários – SINDASP/MG, para que possamos intervir junto a Secretaria de Estado e Defesa Social – SEDS, para que todos os candidatos aprovados na 1ª Etapa (prova e redação), possam ser convocados para a 2ª etapa (TAF).
                 Cabe ressaltar, que nesta 10ª Região Integrada de Segurança Pública – RISP, vários Agentes Contratados foram aprovados na 1ª Etapa do alusivo concurso, mas ficando fora da 2ª Etapa (TAF) por ter o edital limitado o número de candidatos para as seguintes fases, sendo observados em concursos anteriores que muitos candidatos não dão continuidade nas etapas seguintes, por desistência, por já estarem aprovados em outros concursos, sendo até mesmo identificado que algumas RISP não conseguiram em concursos anteriores aprovar candidatos para as próximas etapas ficando estas a baixo do número de candidatos esperados para a devida seleção.
                 Sendo assim, como já é de conhecimento dos senhores, nos Agentes Penitenciários Contratados estamos nos esforçando o máximo para podermos ser aprovados nos concursos da SEDS/MG e conseguir a sonhada efetivação, tendo o conhecimento que conforme a Lei 18.185/09, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição da República. Este contrato termina o ano que vem 2015, pelo motivo de ter sido renovado por mais 03 (três) anos, sendo assim nos Agentes Contratados não podemos mais assinar contrato com o Estado para Agentes Penitenciários.
                 Saliento que vários Agentes Penitenciários assim como eu, aprovados na 1ª etapa e não convocados para a 2ª etapa, estamos sendo prejudicados com o não prosseguimento das etapas do alusivo concurso.                               
                                   Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.

Respeitosamente,




Cleiber Dias de Melo
            Agente de Segurança Penitenciário             



Ao
Sr. Alexandre Guerreiro
Presidente – AASPSEN/MG


Montes Claros – MG                                                                                                    

Visitante flagrada com drogas dentro dos chinelos no Ceará

video

Visitante é flagrada por Agentes Penitenciários,  tentando entrar com drogas dentro dos chinelos em uma unidade prisional no Estado do Ceará.

Polícia retoma negociações com presos em Penitenciária de Cascavel

Presos estão rebelados desde as 6h30 de domingo (24), no oeste do PR.
Dois agentes penitenciários são mantidos reféns e 4 presos foram mortos.

Presos reclamam da estrutura, alimentação e higiene da unidade (Foto: Reprodução RPC TV)
Presos reclamam da estrutura, alimentação e
higiene da unidade (Foto: Reprodução RPC TV)
 

As negociações para o fim da rebelião na Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC), no oeste do Paraná, foram retomadas às 7h55 desta segunda-feira (25). A informação foi confirmada pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (SEJU). Os detentos estão rebelados desde as 6h30 de domingo (24) e exigem relaxamento nas visitas, mais diálogo com a direção da unidade e refeições melhores.
A conversa com os presos tinha sido suspensa desde as 20h de domingo. Dois agentes penitenciários são feitos reféns e não há informações sobre o estado de saúde deles. Quatro detentos morreram − dois deles foram decapitados, e outros dois foram atirados de cima do telhado na PEC. Até as 8h30 desta segunda, os corpos não tinham sido retirados do interior da penitenciária.
 
A comissão de negociação com os detentos é formada pela secretária de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uillie Gomes, pelo diretor do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), Cezinando Paredes, pelo comandante do Batalhão de Choque da Polícia Militar, Cícero Tenório, e pelo Juiz da Vara de Execuções penais, Paulo Damas.
 
Transferências
Durante o domingo, 75 presos foram transferidos para a Penitenciária Industrial de Cascavel (PIC), que fica próxima a PEC. O grupo era formado por detentos que estavam sendo ameaçados pelo rebelados. Outros 68 foram encaminhados para a Penitenciária de Francisco Beltrão, no sudoeste do estado, e mais seis devem ser transferidos para a penitenciária de Maringá, na região norte do Paraná, e para Curitiba.
 
Prejuízo
Após iniciar o motim, os detentos invadiram o telhado da penitenciária, queimaram colchões e hastearam bandeira de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios no país. Conforme Ferreira, cerca de 80% da unidade está destruída.
Familiares dos presos chegaram a fechar a BR-277, de acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). As duas pistas da rodovia ficaram bloqueadas por 40 minutos no km 579, próximo ao trevo de acesso à penitenciária. Filas de veículos se formaram nos dois sentidos.

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

FENASPEN solicita autorização de calibre restrito para uso pessoal




Diretor de presídio é executado com tiros de fuzil no litoral de SP

Crime ocorreu na noite desta quinta-feira (21) em Praia Grande.
Homem era diretor de segurança do CDP da cidade há nove anos.


Diretor de presídio é executado a tiros em Praia Grande, no litoral de SP (Foto: Divulgação/Polícia Militar)
Diretor de presídio é executado a tiros em Praia Grande, no litoral de SP (Foto:Divulgação/Polícia Militar)



O diretor de segurança do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Praia Grande, no litoral de São Paulo, Charles Demetre, foi morto com vários tiros na noite dessa quinta-feira (21). Segundo as primeiras informações da Polícia Militar, foram feitos mais de 20 disparos em direção à vitima.
O crime ocorreu por volta da 22h, quando Demetre chegava de carro em casa, na Rua Norberto Florêncio. Ainda de acordo com a PM, os criminosos chegaram em um carro prata e fizeram uma emboscada. O diretor não teve chance de reação e morreu ainda dentro do veículo, atingido por tiros de fuzil e arma calibre ponto 40.
Charles Demetre trabalhava na unidade prisional há nove anos, deixou esposa e quatro filhos. O caso será investigado pela Delegacia Sede de Praia Grande.

Fonte: G1

quinta-feira, 21 de agosto de 2014

Volta à pauta da CCJ assistência à saúde e seguro de vida para policiais e Agentes Penitenciários



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar em breve proposta de emenda à Constituição que garante assistência à saúde e seguro de vida a policiais civis e militares. A PEC 16/2014, do senador Fernando Collor (PTB-AL), deve constar da pauta da próxima reunião da comissão, em data a ser definida.
Em voto favorável à aprovação, a relatora na CCJ, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), sugere apenas uma mudança para incluir também os bombeiros militares e os agentes penitenciários.
Na proposta, Collor sugere acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição para garantir aos policiais a assistência à saúde e o seguro de vida, "compatíveis com os riscos de sua atividade profissional". O texto estabelece que o custo deve ficar integralmente a cargo do ente federado responsável pela respectiva força policial.
"Essa providência possibilitará não apenas que se faça justiça com esses valorosos servidores públicos, como significará, sem dúvida, uma garantia de melhoria da segurança pública, na medida em que permitirá que os profissionais da área exerçam de forma mais plena a sua missão", argumenta o senador.
A proposta constou da pauta da última reunião da CCJ, mas não chegou a ser votada. Inicialmente, a relatora Lúcia Vânia sugeriu apenas a inclusão dos bombeiros militares, por considerar que a categoria corre riscos semelhantes aos enfrentados pelos policiais. No entanto, ela pediu para modificar o relatório, avaliando que, pela mesma razão, as garantias devem ser estendidas também aos agentes penitenciários.
Agora, Lúcia Vânia vai solicitar ao presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), que a matéria volte à pauta de votações já na próxima reunião. Se aprovada na comissão, a proposta seguirá para discussão e votação, em dois turnos, no Plenário.

Fonte: Agência Senado

PEC elimina foro privilegiado para crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro

Da Redação

 
Plenário do Supremo, ao qual cabe julgar crimes de parlamentares federais e outras autoridades
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2014, que afasta o foro privilegiado nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrentes de crime contra a administração pública e de crimes hediondos.
A PEC estabelece ainda que as hipóteses de aplicação do chamado "foro especial por prerrogativa de função" poderão futuramente ser limitadas por lei ordinária, e não mais por emenda à Constituição. A mudança possibilitaria aprovar eventuais alterações dos crimes sujeitos a julgamento em foro especial por maioria simples no Senado e na Câmara dos Deputados, e não mais por três quintos dos integrantes de cada uma das duas casas legislativas.
Para o autor da proposição, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), seria uma forma de tornar o Direito "mais responsivo às dinâmicas da sociedade”. Na justificação da PEC, ele explica: “Amanhã, se se julgar que outro crime deva ser excepcionado, que a alteração seja possível por meio de projeto de lei ordinária, sem as dificuldades impostas pelo quorum qualificado exigido de uma proposta de emenda constitucional”.
Como é hoje
Pelas normas constitucionais atualmente em vigor, somente o Supremo Tribunal Federal (STF) pode processar e julgar as infrações penais cometidas pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, membros do Congresso Nacional e pelo procurador-geral da República.
Crimes cometidos por governadores, desembargadores e conselheiros de tribunais de contas, entre outros, devem ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Juízes federais só podem ser julgados pelos tribunais regionais federais, e assim por diante.
As maiores críticas são feitas à competência privativa do STF nessa área. Políticos, juristas e até alguns ministros do Supremo têm observado que falta ao órgão estrutura e vocação para julgar matéria criminal. Além disso, alega-se que o julgamento na corte máxima da Justiça brasileira elimina - ou, no mínimo, reduz - as possibilidades de recurso contra uma decisão, já que ela é tomada pela última instância do Judiciário.
'Não cabem privilégios'
Acir Gurgacz observa que a realidade político-social brasileira exige a imposição de limites a uma tradição que remonta à colonização portuguesa: o fato de que algumas autoridades podem ser processadas e julgadas em juízos que não aquele que em princípio caberia fazê-lo.
”O que era foro por prerrogativa de função se transformou, com o tempo, em foro privilegiado, dadas a morosidade e a ineficiência de nossa Justiça”, argumenta o senador na justificativa da proposta. Ao serem julgadas, acrescenta, as autoridades com foro privilegiado costumam levar consigo outros co-réus, em razão da conexão ou continência, o que faz com que o privilégio se estenda muitas vezes a outras pessoas que nem sequer ocupam cargos públicos.
Acir Gurgacz ressalta ainda que os bens jurídicos envolvidos nos crimes contra a administração pública e lavagem de bens "são muitos valiosos para a sociedade", o que o leva a defender a responsabilização criminal dos agentes públicos "nos mesmos moldes que um cidadão comum, não cabem aqui privilégios".


Fonte: Agência Senado

terça-feira, 19 de agosto de 2014

Sistema Prisional está em LUTO

Dona Beth eterna Diretora da PJEC

NOTA DE FALECIMENTO

A Família de Dona Beth (ex Diretora Geral da PJEC), com pesar comunica seu falecimento.

 Velório acontecerá na capela 4 do Cemitério Parque da Saudade. 


 Sepultamento às 16hs no Cemitério da Glória. 

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR PROJETO DE LEI Nº 4.170/2013

Presidente do SINDASP/MG
   A Audiência Pública que ocorreu na manhã desta terça-feira, dia 19 de agosto, teve como objetivo debater o Projeto de Lei nº 4.170/2013, que altera a Lei nº 18185, de 4 de junho de 2009, que determina o tempo de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Foi falado também sobre o Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Secretaria Estadual de Defesa Social, que ordena a demissão de um contratado para cada agente de segurança penitenciário aprovado em concurso público que seja nomeado.
     Em discurso, o Presidente do Sindasp – MG, Adeilton de Souza Rocha, se mostrou favorável ao Projeto de Lei e à inserção da prova de títulos para efeitos de pontuação nos futuros concursos públicos para carreira de agente penitenciário e agente socioeducativo. O presidente ainda falou sobre os fatores negativos que estão interferindo na carreira do agente penitenciário e da falta de suporte do Governo de Minas, da SEDS e da Seplag.
     Com o aumento da violência e criminalidade, os presídios mineiros estão recebendo cerca de 500 novos detentos por mês. É notório que o número de pessoas em serviço não aumenta na mesma proporção, e com isso, se alcançou o déficit de cerca de 2000 agentes. Ainda segundo Adeilton, a escala de trabalho opressora juntamente com os outros fatores, vem interferindo na qualidade de serviço prestado à sociedade e na qualidade de vida dos servidores, comprometendo a segurança pública.

Click no link para ler o projeto lei:
http://sindaspmg.org.br/001/projetodelei4171.pdf


Fonte: SINDASP/MG

SINDASP-MG SE REÚNE COM DEPUTADO FEDERAL LINCOLN PORTELA

  Na quinta-feira, dia 14 de agosto, o deputado federal Lincoln Portela (PR/MG) recebeu o presidente do Sindasp - MG, Adeilton de Souza Rocha, e o diretor Carlos Alberto Nogueira.
     A principal pauta da reunião foi o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), efetuado entre o ministério público e a SEPLAG – MG, que trata das regras de admissão de efetivos. No termo é relatado que, entrando um efetivo, demite-se um contratado. Atualmente, o sistema possui defasagem de dois mil agentes, independente da nomeação dos concursandos de 2012. Além disso, a população carcerária tem tido grande aumento mensal. Com o ingresso desses mais de quatro mil novatos no sistema, e a consequente demissão do mesmo número, ocorrerá um enfraquecimento significativo e perigoso na segurança pública.
     O deputado se colocou favorável à causa e está intervindo para que o Sindasp – MG tenha uma audiência com o Governador de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho, e com o Secretário de Estado de Defesa Social, Marco Antônio Rebelo Romanelli.
     Outras questões tratadas foram a carga horária opressora implantada, a escala das muralhas, a falta de logística e as condições precárias de trabalho. Estes fatores interferem na qualidade da segurança pública, que é cada vez menor, e desgastam impiedosamente os agentes.
     Lincoln Portela é deputado federal e lutou pela aprovação do porte de arma federal. Agora, está à frente da mobilização no Congresso Nacional para aprovar a PEC 308, que cria a polícia penitenciária, um grande passo para a carreira do agente, pois padroniza a categoria e cria suas próprias normas e órgãos.

Fonte: SINDASP/MG

sábado, 16 de agosto de 2014

Lançamento oficial projeto ASP Márcio Santiago na ALMG 2015

Márcio Santiago 14.789, confraternização em JF.

 Foi realizado na manhã deste sábado, 16/08/2014, na sede campestre da ADPM-BM/JF, o lançamento oficial do projeto ASP Márcio Santiago 14.789, na ALMG em 2015, com presença maciça de servidores do Sistema Prisional e Socioeducativos, e seus familiares.
 O evento teve início às 08:00hs, com partidas de futebol, entre os servidores de todas unidades de Juiz de Fora/MG.
 Em seguida, servidores e familiares almoçaram e confraternizaram, relembrando histórias do início das atividades no Sistema Prisional, que para uma grande turma este ano se completou 10 anos de efetivo exercício. 
 Para encerrar as atividades deste encontro histórico, o ASP Márcio Santiago 14.789, explanou para a categoria seus projetos e escutou demandas dos Agentes Penitenciários e Socioeducativos, que firmaram apoio incondicional ao projeto de eleger um legítimo representante do Sistema para a ALMG em 2015. 

Juntos somos mais fortes! 
 ASP Márcio Santiago 14.789

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

CONVITE AOS AMIGOS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES


 Convidamos todos os servidores e os recém nomeados do Sistema Prisional e Socioeducativo de juiz de Fora e região, para que, junto dos seus familiares, participem da comemoração dos 10 anos de ingresso da turma de 2004.
 

Cronograma de Atividades

Sábado 16/08/2014

08:00 hs - Futebol com a presença dos servidores de todas Unidades Prisionais de Juiz de Fora e região  "AMIGOS DO SISTEMA".

12:00 hs - Apresentação do projeto do Agente Penitenciário Márcio Santiago.  
"Um novo modelo Prisional e Socioeducativo - valorização e capacitação do Servidor público."


13:00 hs - Encerramento e Confraternização


APOIO:



LOCAL: 

ADPM-BM - JUIZ DE FORA/MG
Rua: Capitão Maurício Sávio Nº150  Bairro: Linhares
JUIZ DE FORA/MG

Próximo ao Complexo Prisional de Juiz de Fora

Sábado 16/08/2014 à partir das 08:00hs

Autores do assassinato do Sd Edwilson, foram capturados após força tarefa voluntária de Militares




Após mais de 24 horas de buscas, os autores do assassinato do Sd Edwilson, de Juiz de Fora/MG, que era lotado na Cidade de Tocantins/MG, foram capturados em uma região de mata.
 Os autores e co-autores, já estão sendo apresentados à autoridade policial de Ubá/MG.
 Policiais Militares de várias cidades formaram uma força tarefa para capturar os autores deste brutal e covarde assassinato, a força tarefa contou voluntariamente com policiais, de folga e férias, todos se apresentaram para o comando da operação, que se encerrou com todos os suspeitos presos no início da tarde desta quinta-feira, 14/08/2014.

quarta-feira, 13 de agosto de 2014

O ANTI PROJETO DE LEI, PROPOSTA DESENVOLVIDA NOS DEBATES DO GT NO DEPEN

SEGUE O PROJETO DE LEI DESENVOLVIDO NO GRUPO DE TRABALHO NO DEPEN. 


Reunião Grupo de Trabalho (GT) DEPEN/MJ
1
ANTEPROJETO DE LEI
Regulamenta a carreira de agentes penitenciários e correlatos, sua redenominação e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Esta Lei regulamenta a carreira de agentes penitenciários e correlatos, sua
denominação e dá outras providências no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 2
o Os atuais cargos, ocupados ou vagos, de agente penitenciário ou de nomenclatura
assemelhada, no âmbito do sistema prisional da União, dos Estados e do Distrito Federal, passam
a denominar-se Oficial da Execução Penal e a integrar a carreira de que trata esta lei.
Art. 3o A atividade do Oficial da Execução Penal é exclusiva de estado, de caráter civil,
essencial à administração da justiça, a cargo da execução e supervisão administrativas de todas
as penas e medidas privativas de liberdade, restritivas de direito e cautelares, tanto de pessoas
processadas quanto de condenadas no âmbito da justiça criminal.
 

CAPÍTULO I
Seção I
DOS PRINCÍPIOS E COMPETÊNCIAS
Art. 4
o São princípios que orientam a atuação do Oficial da Execução Penal:
I – defesa da dignidade da pessoa humana;
II – garantia da segurança individual e coletiva no âmbito de sua atuação;
III – efetividade da execução penal;
IV – participação e interação comunitária;
V – promoção da normalidade no ambiente da prisão, assemelhando-o da vida em
liberdade;
VI – geração de oportunidades e de integração social das pessoas que respondem a uma
medida penal.
 

Seção II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5
o São competências do Oficial de Execução Penal:
I – Gerir e executar as rotinas e procedimentos da execução penal, orientados pela
individualização;2
II – Supervisionar administrativamente as penas e medidas em meio aberto, prestando
informações às autoridades responsáveis e atuando em parceria com as equipes
multidisciplinares:
a) Regime semiaberto durante a saída temporária;
b) Regime aberto quando substituído por prisão domiciliar;
c) Liberdade condicional;
d) Sursis;
e) Saída temporária;
f) Penas restritivas de direito previstas no artigo 44 do Código Penal;
g) Medidas restritivas processuais previstas na Lei 9.099/95;
h) Medidas cautelares alternativas à prisão provisória;
i) Monitoração eletrônica.
III – Atuar em atividades de escolta interna e externa;
IV – Custodiar as pessoas privadas de liberdade e supervisionar os demais regimes de
progressão da pena;
V – Negociar e mediar crises, atuando de forma integrada com as demais forças públicas
e da sociedade civil, no caso de intervenções;
VI - Realizar vigilância externa, incluindo as muralhas e guaritas dos estabelecimentos
penais;
VII – Atuar na fuga iminente e imediata e no planejamento da recaptura de fugitivos em
conjunto com outros profissionais;
VIII – Alimentar sistemas de informação, estatística e gestão sobre a execução penal e
promover a organização e tratamento de dados e informações indispensáveis ao exercício de suas
funções;
IX – Exercer atividades das áreas de corregedoria, inteligência e ensino.
Art. 6
o A custódia, a que se refere o inciso IV, do Art. 5o
, em estabelecimento prisional
compreende as seguintes ações:
I – Identificar os visitantes diversos e as pessoas presas;
II – Observar, no ingresso da unidade, se as condições gerais de integridade física da
pessoa presa estão em consonância com os laudos periciais, tomando as providências
necessárias para não aceitar a entrada no caso de divergências;
III – Realizar a triagem inicial das pessoas presas, promover sua a alocação aos locais de
custódia e orientá-las no seu processo de ambientação;
IV – Observar o comportamento das pessoas presas para considerar abordagens de
rotina, cooperando com o trabalho dos demais profissionais e a tomada de providências diversas,
bem como registrar o necessário para fins do relatório de vida carcerária;
V – Gerenciar a rotina de forma a promover a ocorrência das atividades dirigidas à
reinserção social e ao tratamento penal;3
VI – Encaminhar as pessoas presas para as assistências previstas na LEP;
VII – Zelar pela disciplina e segurança dos presos;
VIII – Verificar as condições físicas e estruturais das instalações;
IX – Realizar rondas periódicas;
X – Realizar revistas em ambientes, materiais e pessoas;
XI – Realizar conferência periódica da população presa;
XII – Atuar no sentido de coibir quaisquer práticas criminosas no âmbito do
estabelecimento penal;
XIII – Compor Comissão Técnica de Classificação, participando da elaboração de parecer
sobre a conduta de presos e propondo medidas de interesse ao tratamento penal;
XIV – Compor o Conselho Disciplinar e Comissão de Processo Disciplinar, no que tange à
apuração de faltas atribuídas a pessoas presas;
XV – Atuar em situações de emergência, tais como fugas, motins, incêndios, rebeliões e
outras assemelhadas;
XVI – Mediar os conflitos de convivência entre as pessoas presas;
XVII – Atender e dar suporte a visitantes e voluntários;
 

CAPÍTULO II
DOS OFICIAIS DE EXECUÇÃO PENAL
Seção I
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7
o O quadro de pessoal ocupante do cargo de Oficial de Execução Penal será
formado a partir do atuais Agentes Penitenciários ou de nomenclatura assemelhada no âmbito da
União, dos Estados e do Distrito Federal, no desenvolvimento das atribuições inerentes ao cargo,
assim como por meio de concurso público.
 

Seção II
DO PROVIMENTO E DA INVESTIDURA
Art. 8
o O provimento do cargo de oficial da execução penal, salvo o disposto no caput do
artigo anterior, depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, sempre com
posse na classe inicial da carreira.
§ 1o São requisitos básicos para a investidura no cargo que trata esta lei:4
I – ser brasileiro;
II – ter, no mínimo, vinte e um anos;
III – estar quite com as obrigações eleitorais e, no caso do sexo masculino, também as
militares;
IV – ter aptidão física e mental para o exercício do cargo;
V – comprovar a conclusão de curso de graduação superior; e
VI – Ter sido aprovado em todas as fases previstas no edital do concurso público.
§ 2o A comprovação de conclusão dos cursos de que trata este artigo deverá ocorrer por
meio de diploma expedido por instituição de ensino reconhecida e devidamente registrada no
órgão competente.
 

Seção III
DA CARREIRA
Art. 9
o A carreira do Oficial de Execução Penal deverá ser efetivada mediante a instituição
ou atualização de plano de gestão de cargos, carreiras e salários por cada ente federativo,
respeitado o disposto nesta lei.
Art. 10. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir grupos específicos de
atuação a partir das competências descritas no Art. 4º desta lei, desde que definidos os critérios
funcionamento e de seleção do pessoal.
 

Seção IV
DAS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES
Art. 11. O oficial de execução penal possui os seguintes direitos e garantias, dentre outros
estabelecidos em lei:
I - documento de identidade funcional com validade em todo território nacional, expedido
pela própria instituição;
II – capacitação inicial de no mínimo 460 horas em sala e 250 horas em prática
profissional supervisionada e capacitação continuada de no mínimo 100 horas anuais;
III – carga horária máxima de 30 horas semanais;
IV – na hipótese de vir a ser detido, ser recolhido em separado dos demais presos,
respeitado o gênero;
V – direito à licença para desempenho de mandato classista em confederação, federação
ou sindicato, nos termos da legislação específica;5
VI – assistência médico e psicossocial específica, especialmente quando vítima de
situação de crise, em razão da sua atividade;
VII – traslado de corpo, promovido pela instituição, quando vítima de acidente fatal em
serviço;
VIII – livre acesso, em razão das atribuições, aos locais sujeitos à fiscalização da
execução penal, observando a inviolabilidade de domicílio;
IX – aposentadoria especial, com integralidade e paridade, nos seguintes termos:
a) Homem – mínimo de 20 anos na função mais 10 anos de contribuição
previdenciária em outra atividade remunerada ou 25 anos de efetivo exercício na função,
independente da idade.
b) Mulher – mínimo de 15 anos de exercício na função mais 10 anos de contribuição
previdenciária em outra atividade remunerada ou mínimo de 20 anos de efetivo exercício
na função, independentemente da idade.
§ 1o É assegurado aos oficiais de execução penal, no âmbito de suas atribuições, de
acordo com os fatos, o livre convencimento técnico na elaboração de relatórios, certidões e outros
atos decorrentes da custódia e supervisão das alternativas penais e regimes de progressão da
pena.
§ 2o Aos oficiais da execução penal em inatividade são assegurados os direitos previstos
nos incisos I, IV e IX do caput.
Art. 12. São deveres do oficial de execução penal, fundados na justiça, ética,
transparência e disciplina:
I – ser efetivo na gestão e execução das rotinas e procedimentos da execução penal;
II – obedecer prontamente às ordens legais do superior hierárquico;
III – exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
IV – observar as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
V – respeitar e atender com presteza aos demais servidores e ao público em geral;
VI – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
VII – ser proativo e colaborar para a eficiência dos órgãos de administração da execução
penal;
VIII – buscar o aperfeiçoamento profissional; e
X – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
Parágrafo único – o oficial de execução penal será subordinado a mecanismos de
fiscalização e de controle interno dedicados à política de administração da execução penal.
Art. 13. É vedado ao oficial da execução penal:6
I – Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não
personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
II – Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho.
 

CAPÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
 

Seção I
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 14. A lei específica estabelecerá as responsabilidades impostas ao Oficial de
Execução Penal e as sanções disciplinares aplicáveis no caso de seu descumprimento.
 

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Caberá à União, aos Estados e ao Distrito Federal promover a política de saúde
ocupacional, preventiva e curativa, através de lei que disporá sobre prestação de assistência
médica, psicológica, odontológica, social e jurídica, e sobre seguro de vida e de acidente pessoal
dos integrantes da carreira de Oficial da Execução Penal.
Art. 16. A União, os Estados e o Distrito Federal adotarão as medidas legais cabíveis no
sentido reestruturação da carreira dos atuais servidores que exerçam as atribuições de Oficial de
Execução Penal previstas nesta lei.
Art. 17. A alteração de denominação dos cargos referidos no Art. 2º não representa, para
qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo
e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares, ou ensejo de redução de remuneração.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Fonte: FENASPEN via ASP Jarbas

Sistema Prisional Mineiro em LUTO

video

  Mais uma vez o Sistema Prisional Mineiro se encontra em LUTO, depois de nosso companheiro Tubarão de Montes Claros, mais um guerreiro se vai pelas próprias mãos, desta foi um colega de Muriaé/MG.
  Até hoje a Secretária de Defesa Social, não criou um programa e acompanhamento de saúde para o servidor.
  

Carta deixada pelo ASP Anisio

terça-feira, 12 de agosto de 2014

LUTO

Sd PM Edwilson, assassinado em Tocantins/MG

  O Soldado Edwilson lotado no 21°BPM de Ubá/MG, foi assassinado em serviço na cidade de Tocantins/MG, o mesmo é irmão do CB Edgar, conhecido como Fofo, lotado no 2° BPM de Juiz de Fora/MG. 

Principais suspeitos:




ASP Márcio Santiago 14.789, se reuniu com servidores em Governador Valadares


 O candidato a deputado estadual ASP Márcio Santiago 14.789, se reuniu com servidores prisionais de Governador Valadares na manhã desta terça-feira 12/08/2014, cada vez mais servidores, estão se unindo no projeto em prol do primeiro representante legítimo do Sistema Prisional Mineiro na ALMG.

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

ASP Márcio Santiago 14.789, realiza reunião com Agentes da CIESP/JF



 Na manhã desta segunda-feira, 11/08/2014, o candidato a deputado estadual ASP Márcio Santiago 14.789, se reuniu com os colegas de sua unidade de lotação (CIESP/JF), onde esclareceu algumas dúvidas e alinhou algumas diretrizes do projeto de renovação do Sistema Prisional.
 O candidato também confirmou um grande encontro com os servidores prisionais de todas unidades prisionais e socioeducativas de Juiz de Fora e região, que será realizado no próximo sábado dia 16/08/2014, na ADPM (Associação Desportiva da Polícia Militar) no bairro Linhares, próximo ao Complexo Prisional de Juiz de Fora/MG, o cronograma do evento será publicado ainda está semana no Blog dos Agentes Penitenciários de Juiz de Fora.

Quadrilha de furto de carro é presa após troca de tiros em JF

Grupo agia na Cidade Alta, roubando veículos e equipamentos eletrônicos

Homens foram presos em flagrante
Homens foram presos em flagrante
Três jovens, com idades entre 18 e 19 anos, e um homem, 27, suspeitos de integrarem uma quadrilha envolvida em furto de veículos e arrombamentos a casas, principalmente em condomínios nas imediações da BR-040, na Cidade Alta, foram presos pela Polícia Militar em ação desencadeada entre a madrugada e a manhã deste domingo (10) na mesma região. Durante patrulhamento na estrada vicinal que liga Fazendinhas São Pedro a Torreões, por volta das 2h, militares se depararam com uma Mitsubishi L-200 que havia sido furtada um dia antes na porta de uma residência no Bairro Nova Califórnia. Ao avistarem a PM, os três ocupantes do veículo desembarcaram e começaram a atirar na direção dos policiais, que revidaram, mas ninguém ficou ferido na troca de tiros.
Os criminosos abandonaram a caminhonete, que foi recuperada, e fugiram por uma área de mata. A PM solicitou reforço, inclusive do helicóptero Pégasus, que sobrevoou a área de madrugada, mas os bandidos conseguiram escapar. "Já tínhamos informação de que essa quadrilha atuava na região. Eles repassavam veículos para desmanche ou retiravam peças e os abandonava. Objetos furtados das casas das vítimas, como televisões, eram deixadas em pontos de tráfico", contou o comandante interino da 99ª Companhia da PM, tenente Vinícius Araújo Barroso. "Por volta das 5h, quando as buscas já haviam sido encerradas, recebemos solicitação de um morador dizendo que dois suspeitos estavam rondando sua propriedade rural. Fizemos novo cerco, o helicóptero voltou a sobrevoar a área, e o canil também foi acionado", completou.
Segundo ele, a suspeita era de que a dupla estivesse tentando furtar uma caminhonete Toyota Hilux estacionada no local. Os quatro homens acabaram sendo localizados nas imediações das Fazendinhas São Pedro e receberam voz de prisão. "Eles confessaram o furto da L-200 no Nova Califórnia e disseram que dois entraram na casa, roubaram objetos, enquanto outros dois aguardavam do lado de fora. Os demais materiais (incluindo televisor de 42 polegadas) foram vendidos em ponto de droga", acrescentou o tenente.
Segundo o comandante, o grupo foi levado para a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil, em Santa Terezinha, onde teve o flagrante confirmado por furto e formação de quadrilha, sendo encaminhado ao Ceresp. O tenente acrescentou que a prisão do bando era prioridade, já que os suspeitos vinham praticando uma série de crimes na Cidade Alta, alguns inclusive com o uso de facas e armas de fogo. "Um dos presos já foi baleado dentro de um condomínio por segurança. Voltaram a entrar em ação recentemente, com a saída de um deles do sistema prisional para condicional. Com isso, os furtos a veículos aumentaram. Ainda vamos tentar localizar pontos de possível desmanche e outros veículos furtados", finalizou o oficial.

Fonte: Tribuna